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Portaria 18562, de 30 de Junho

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Sumário

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor.

Texto do documento

Portaria 18562
Considerando que é indispensável aplicar os saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento de Timor no reforço das do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo da referida província ultramarina no sentido indicado;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 deste mês:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 36917427$56, tomando como contrapartida o subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 221.º "Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961»:

II) "Comunicações e transportes»:
1) "Execução do plano rodoviário» ... 622488$67
2) "Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8761653$98
3) "Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 4577633$65
4) "Aeroportos e material aeronáutico» ... 9224693$39
5) "Telecomunicações» ... 2164249$30
III) "Instrução e saúde»:
1) "Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 289574$47
2) "Construção equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 721570$48

IV) "Melhoramentos locais»:
1) "Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 417064$64

2) "Saneamento urbano» ... 673295$23
3) "Abastecimento de água e energia» ... 6466146$48
V) "Equipamento de serviços públicos»:
1) "Instalações para serviços públicos» ... 1376365$45
2) "Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1622691$82
... 36917427$56
2) Um de 10378796$13, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar a verba do artigo 221.º, II), n.º 2 "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1961 - Comunicações e transportes - Conclusão e apetrechamento do porto de Díli», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 30 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273583.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-15 - Decreto-Lei 40379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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