Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

Portaria 17854

Tornando-se necessário dar aplicação aos saldos das dotações do programa de execução do II Plano de Fomento de Timor de 1959 no reforço das do programa aprovado para o ano corrente;

Considerando o que nesse sentido foi proposto pelo governador da referida província ultramarina;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 30 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 4413557$26, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 255.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 1000000$00 2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 2673694$46 4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 500000$00 III) «Instrução e saúde»:

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

239862$80 ... 4413557$26 2) Um de 26079254$20, tomando como contrapartida igual importância do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes quantias:

Capítulo 12.º, artigo 255.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

1) «Aproveitamento de recursos»:

2) «Indústrias»:

a) «Estudo e financiamento de indústrias» ... 228046$87 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 925623$37 2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8302612$62 3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 2500000$00 4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 5000000$00 5) «Telecomunicações» ... 105704$87 III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 54373$25 IV) «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ...

655920$32 2) «Saneamento urbano» ... 1492360$82 3) «Abastecimento de água e energia» ... 4753395$38 V) «Equipamento de serviços públicos»:

1) «Instalações para serviços públicos» ... 1442963$38 2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 618253$32

... 26079254$20

Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Carlos Abecasis.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1955-11-15 - Decreto-Lei 40379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.