Aviso 8449/2004 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para a carreira de auxiliar administrativo. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação de 26 de Julho de 2004 do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos do Instituto, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de dois lugares vagos de auxiliar administrativo do quadro único de pessoal do INML, aprovado pela Portaria 1214/2002, de 4 de Setembro.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao auxiliar administrativo assegurar o contacto entre os serviços, através da recepção e entrega de expediente e encomendas oficiais, efectuar trabalhos indiferenciados, como seja transporte de objectos ou equipamentos, executar tarefas auxiliares de apoio administrativo, prestando informações e anunciando e encaminhando os utentes aos locais pretendidos, e auxiliar e executar, quando necessário, a reprodução e o arquivo de documentos.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, acrescida das restantes regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Local de trabalho - Delegação do Porto do INML, Jardim de Carrilho Videira, 4050-167 Porto.

7 - Condições de candidatura:

7.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais:

a) Ter vínculo à função pública, nas condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou preencher os requisitos de candidatura aos concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central, previstos no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 18 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio;

b) Estar habilitado com a escolaridade obrigatória, conforme exigido na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos reveste a forma escrita e abrange temas gerais e temas específicos, com a duração máxima de noventa minutos, sendo eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.1.1 - O programa da prova de conhecimentos gerais e específicos é determinado com base no programa para concursos de ingresso na carreira de pessoal auxiliar aprovado por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, por delegação, de 31 de Julho de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1997, versando os seguintes temas do citado programa:

8.1.1.1 - Prova de conhecimentos gerais - visa avaliar de um modo global os conhecimentos adquiridos ao longo da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de português e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum;

8.1.1.2 - Prova de conhecimentos específicos:

1) Estrutura orgânica do Ministério da Justiça;

2) Atribuições do INML;

3) Relação jurídica de emprego na Administração Pública:

3.1) Constituição, modificação e extinção;

3.2) Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;

3.3) Deveres gerais dos funcionários;

3.3.1) Conceitos e enumeração;

3.4) Direitos dos funcionários:

3.4.1) Férias, faltas e licenças;

3.5) Estatuto disciplinar dos funcionários públicos.

8.1.2 - Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação recomendada para a preparação dos candidatos:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e respectivas alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993 - deontologia do serviço público;

Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro - regime jurídico da função pública;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - regime de duração e horário de trabalho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - carreiras do regime geral;

Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho - Lei Orgânica do Ministério da Justiça;

Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro - regime jurídico da realização de perícias e do pessoal do INML;

Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março - Estatutos do INML.

8.2 - Na entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício das funções, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Os candidatos admitidos ao concurso serão convocados para a prestação da prova de conhecimentos, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.5 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, ficando excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no Serviço de Pessoal da Delegação do Porto do INML, para além de se proceder à notificação nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, podendo ser entregue pessoalmente na Secretaria do INML, sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou na Delegação do Porto do INML, sita no Jardim de Carrilho Videira, 4050-167 Porto, ou remetido para qualquer desses endereços em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, relevando, no caso de remessa pelo correio, a data do registo.

10.2 - O requerimento deverá ser redigido em papel branco ou de cor pálida, de formato A4, devidamente datado, assinado e preenchido de acordo com a estrutura da seguinte minuta:

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal:

Nome:...

Data de nascimento:...

Naturalidade:...

Nacionalidade:...

Habilitações literárias:...

Morada e código postal:...

Telefone:...

Organismo onde presta serviço:...

Categoria:...

Tempo de serviço:

Na categoria:...

Na carreira:...

Na função pública:...

vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria:...

Local de trabalho:...

Aviso n.os.., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.os.., de... de... de 2004.

Mais declara, sob compromisso de honra, reunir os requisitos gerais de provimento estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

...(data).

...(assinatura).

10.3 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, devem ser apresentadas declarações emitidas pelas entidades competentes comprovativas de que o candidato preenche os requisitos de candidatura prevista no referido Regulamento;

c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

d) Currículo detalhado, datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

e) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação profissional detida;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo ou declarações emitidas pelos respectivos serviços.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Maria Amália Rodrigues Andrade Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do INML.

Vogais efectivos:

Licenciada Sandra Maria Fernandes Rodrigues de Pão Alves Pereira, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do INML.

Maria Odete Barbosa, tesoureira do quadro de pessoal do INML.

Vogais suplentes:

Fernanda de Assunção Madureira Vinhas, chefe de secção do quadro de pessoal do INML.

António Pedro Silva Dias Pereira, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do INML.

13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

30 de Julho de 2004. - Pelo Presidente do Conselho Directivo, F. Corte Real.