Decreto-lei 77/73, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
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Fonte: Diário do Governo n.º 51/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-03-01.
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Data:
1973-03-01
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Secções desta página::
Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.
Decreto-Lei 77/73
de 1 de Março
Convindo fazer novo ajustamento dos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, cuja última actualização data de 1942;
Sendo aconselhável que esta e as futuras actualizações possam ser levadas a efeito sem necessidade da publicação de diploma com força de lei, prática, aliás, já utilizada para outras remunerações acessórias;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 32427, de 24 de Novembro de 1942, poderão ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/01/plain-222983.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222983.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1942-11-24 -
Decreto-Lei
32427 -
Presidência do Conselho
Considera suspenso, enquanto subsistirem as actuais condições de emergência, o Decreto 22150, de 23 de Janeiro de 1933, que estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial, sendo substituídos os subsídios de marcha nele fixados.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1973-03-01 -
Portaria
153/73 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de 1 de Março de 1973.
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1974-09-05 -
Portaria
568/74 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, a que se refere a Portaria n.º 153/73, de 1 de Março.
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1977-07-06 -
Portaria
403/77 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa os novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 568/74, de 5 de Setembro.
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1979-07-11 -
Portaria
342/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Fixa novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha para a Função Pública.
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1980-07-01 -
Portaria
360/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 342/79, de 11 de Julho.
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1982-12-31 -
Portaria
1337/82 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 360/80, de 1 de Julho.
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1983-05-17 -
Portaria
575/83 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 360/80, de 1 de Julho. Revoga a Portaria n.º 1337/82, de 31 de Dezembro.
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1984-05-04 -
Portaria
275/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha.
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1985-07-30 -
Portaria
526-A/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Actualiza os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio. Revoga a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio.
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1988-08-16 -
Portaria
550/88 -
Ministério das Finanças
ACTUALIZA OS QUANTITATIVOS DOS SUBSÍDIOS DE VIAGEM E DE MARCHA A QUE SE REFERE A PORTARIA NUMERO 526-A/85, DE 30 DE JULHO, QUE E REVOGADA.
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1989-05-09 -
Portaria
331/89 -
Ministério das Finanças
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha.
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1991-04-04 -
Portaria
271/91 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS A ADOPTAR NO CONTROLO E CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS HORTO-FRUTÍCOLAS FRESCOS E TRANSFORMADOS.
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