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Portaria 526-A/85, de 30 de Julho

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Sumário

Actualiza os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio. Revoga a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio.

Texto do documento

Portaria 526-A/85
de 30 de Julho
Atendendo a que os elementos que servem de base a determinação dos subsídios de viagem e de marcha sofreram alteração no seu valor, verifica-se a necessidade de actualizar os referidos subsídios.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos, do artigo único do Decreto-Lei 77/73, de 1 de Março o seguinte:

1.º Os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria 275/84, de 4 de Maio, passam a ser os seguintes:

a) Transporte em automóvel próprio - 28$00 por quilómetro;
b) Transportes em veículos adstritos a carreiras de serviço público - 9$00 por quilómetro;

c) Transporte em automóvel de aluguer:
Um funcionário - 26$00 por quilómetro;
Funcionários transportados em comum:
2 funcionários - 13$00 cada um, por quilómetro;
3 ou mais funcionários - 9$00 cada um, por quilómetro.
d) Percurso a pé - 11$00 por quilómetro.
2.º Fica revogada a Portaria 275/81, de 4 de Maio.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 20 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38576.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-03-01 - Decreto-Lei 77/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-17 - Portaria 275/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-04 - Portaria 275/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Actualiza os subsídios de viagem e de marcha.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-16 - Portaria 550/88 - Ministério das Finanças

    ACTUALIZA OS QUANTITATIVOS DOS SUBSÍDIOS DE VIAGEM E DE MARCHA A QUE SE REFERE A PORTARIA NUMERO 526-A/85, DE 30 DE JULHO, QUE E REVOGADA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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