1942-11-24 - DECRETO 32450 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Autoriza o Ministério da Marinha, ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a colocar adidos navais junto das embaixadas e legações acreditadas nos países que, por sua vez, têm adidos navais em Lisboa.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32427 - Presidência do Conselho

Considera suspenso, enquanto subsistirem as actuais condições de emergência, o Decreto 22150, de 23 de Janeiro de 1933, que estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial, sendo substituídos os subsídios de marcha nele fixados.

1942-11-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, inserta em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 271, de 23 do corrente

1942-11-24 - Decreto-Lei 32428 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece que seja da competência do Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a concessão ou averbamento de alvarás para o exercício da indústria de empréstimos sôbre penhôres, não havendo recurso do despacho do Ministro - Proíbe a concessão de alvarás para a abertura de novos estabelecimentos de empréstimo sôbre penhôres em localidades onde existam agências da Casa de Crédito Popular, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou mais de dois estabelecimentos particulares - Insere vári (...)

1942-11-24 - Decreto-Lei 32429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os industriais ou comerciantes, que nas suas fábricas ou estabelecimentos laborem ou vendam produtos cultivados nas suas propriedades agrícolas conjuntamente com outros de produção alheia, fiquem sujeitos a contribuição industrial pelos lucros ilíquidos resultantes da totalidade das duas proveniências. Considera sujeitos à referida contribuição os comerciantes que para exercerem a sua actividade não necessitem de estabelecimento.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32430 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 28902, de 8 de Agosto de 1938, que promulga a reorganização dos serviços da Casa da Moeda. Cria lugares de guarda da noite do edifício.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32431 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Cria na Europa a legação de Dublin, na África a do Cairo, e na América do Sul e Central as de Caracas, Lima e México, todas de 2ª classe. Insere várias disposições relativas à normalização dos quadros dos serviços do Ministério.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32432 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Permite ao Governo conceder uma indemnização, pelos prejuízos resultantes da alta de preços provocada pela actual situação de guerra, aos empreiteiros de obras públicas do Estado, que estejam em determinadas condições.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32433 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aumenta o quadro do pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis, de dois lugares de guardas de 2.ª classe.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32434 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Equipara os vencimentos dos directores dos Museus de Machado de Castro, em Coimbra, de Évora e de Viseu, ao de primeiro conservador, o do director do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, ao de segundo conservador e os dos Museus de Aveiro, do Abade de Baçal em Bragança, e de Lamego ao do terceiro conservador.