Despacho 6689/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 8/2004, de 7 de Janeiro, no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do despacho 3017/2004 (2.ª série), de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2004, na redacção em vigor, subdelego na directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, licenciada Maria Margarida da Silva Carmo, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Fixar, a título provisório, a capacidade máxima dos seguintes empreendimentos turísticos: hotéis de 2 e de 1 estrelas, pensões de 1.ª, 2.ª e 3.ª categorias, albergarias, motéis, apartamentos turísticos de 3 e de 2 estrelas e moradias turísticas (cf. artigo 1.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 305/99, de 6 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 55/2002, de 11 de Março), bem como aprovar a classificação que tais empreendimentos podem atingir, de acordo com o projecto apresentado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do citado diploma legal;

b) Classificar, rever a classificação e desclassificar os empreendimentos referidos na alínea anterior;

c) Promover todas as vistorias cuja iniciativa caiba nas competências da Direcção-Geral do Turismo (DGT), designadamente convocando as entidades que nelas devam participar;

d) Aprovar os nomes dos empreendimentos turísticos indicados na alínea a) e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, no caso de processos pendentes na DGT à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 54/2002, de 11 de Março;

e) Qualificar ou desqualificar os estabelecimentos de restauração e de bebidas referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis 139/99, de 24 de Abril, 222/2000, de 9 de Setembro e 57/2002, de 11 de Março, como típicos, nos termos do artigo 32.º do Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 4/99, de 1 de Abril;

f) Classificar, rever a classificação ou desclassificar os estabelecimentos referidos na alínea anterior, nos termos do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro, e dos artigos 20.º e 23.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;

g) Dispensar a observância dos requisitos exigidos para a atribuição da classificação ou da qualificação pretendidas, ou para o funcionamento, dos empreendimentos turísticos indicados na alínea a), e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas; e ainda das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, no caso de processos pendentes na DGT à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 54/2002, de 11 de Março;

h) Declarar a caducidade da licença de utilização turística dos empreendimentos indicados na alínea a) e requerer à câmara municipal competente a apreensão do respectivo alvará, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;

i) Determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas nas estruturas, instalações e equipamentos dos empreendimentos turísticos indicados na alínea a), nos termos do artigo 52.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e dos estabelecimentos de restauração e bebidas, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;

j) Determinar a interdição temporária do funcionamento dos empreendimentos turísticos indicados na alínea a), na sua totalidade ou de partes individualizadas, instalações ou equipamentos, nos termos do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, determinar o seu imediato encerramento temporário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 38.º do mesmo diploma, e pedir aos presidentes das câmaras municipais a interdição temporária dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;

k) Dispensar, nos termos do artigo 63.º do Decreto Regulamentar 34/97, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 14/99, de 14 de Agosto, do artigo 48.º do Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 16/99, de 18 de Agosto, e do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro, a realização de obras nos empreendimentos turísticos indicados na alínea a) e nos estabelecimentos de restauração e bebidas classificados existentes;

l) Apreciar liminarmente os pedidos de autorização de utilização de casas particulares para turismo no espaço rural, no caso de processos pendentes na DGT à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 54/2002, de 11 de Março;

m) Autorizar a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto;

n) Convocar uma comissão arbitral, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, e apreciar o recurso interposto da decisão da mesma;

o) Decidir sobre o accionamento das cauções prestadas nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, e do n.º 5 do artigo 48.º do referido diploma;

p) Autorizar a mudança de localização da sede social das empresas de animação turística, assim como a abertura ou a mudança de localização de quaisquer formas locais de representação, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 204/2000, de 1 de Setembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 108/2002, de 16 de Abril;

q) Determinar a abertura dos processos referentes às contra-ordenações previstas no Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, bem como nos Decretos Regulamentares n.os 34/97, de 17 de Setembro, e 36/97, de 25 de Setembro, relativamente aos empreendimentos turísticos indicados na alínea a);

r) Determinar a abertura de processos referentes às contra-ordenações previstas nos Decretos-Leis n.os 168/97, de 4 de Julho, 209/97, de 13 de Agosto, 354/86, de 23 de Outubro (com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 373/90, de 27 de Novembro), no que se refere ao disposto no seu artigo 34.º, n.º 2, 204/2000, de 1 de Setembro, e 227-B/2000, de 15 de Setembro, nos termos do artigo 131.º, n.º 2, bem como no Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro;

s) Aplicar as coimas e respectivas sanções acessórias excepto o encerramento e a interdição da actividade, por infracção ao disposto no Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e no Decreto Regulamentar 36/97, de 25 de Setembro, no que se refere aos empreendimentos referidos na alínea a), e por infracção ao disposto no Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, e Decreto Regulamentar 38/97, de 25 de Setembro;

t) Autorizar as obras previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, quando as mesmas forem realizadas no interior dos empreendimentos turísticos referidos na alínea a) do presente despacho, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;

u) Mandar vistoriar as casas de natureza para efeitos da sua classificação, revisão da mesma ou desclassificação como casas de natureza, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º47/99, de 16 de Fevereiro;

v) Aprovar o nome e a classificação das casas de natureza, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro;

w) Fixar a capacidade máxima das casas de natureza referidas na alínea t) do presente despacho e aprovar a respectiva classificação, a título provisório, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro;

x) Determinar a intervenção da comissão prevista no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro;

y) Dar parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro;

z) Solicitar a apreensão do alvará de licença de utilização turística, quando esta caducar, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro, ou para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 39.º do mesmo diploma legal;

aa) Convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro, bem como o respectivo requerente, para efeitos de realização da vistoria indicada no n.º 1 do mesmo artigo;

bb) Dispensar os requisitos exigidos para a atribuição da classificação pretendida, pelos respectivos requerentes, das casas de natureza, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro, e do artigo 31.º do Decreto Regulamentar 2/99, de 17 de Fevereiro;

cc) Determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas nas casas de natureza e fixar prazo para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 47/99, de 16 de Fevereiro;

dd) Pronunciar-se sobre os planos de aproveitamento turístico, relativos às zonas de caça turísticas, incluindo os projectos de arquitectura dos pavilhões de caça existentes nas referidas zonas, bem como propor a revogação das concessões, e exercer as demais competências da DGT, nos termos dos artigos 77.º, n.º 2, 81.º, 82.º, 83.º e 86.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, pronunciar-se sobre os projectos de plano de aproveitamento turístico, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, prestar a informação prevista no n.º 3 do artigo 44.º do mesmo diploma legal à Direcção-Geral das Florestas, e determinar a realização e todas as diligências necessárias, em caso de pedido de mudança de concessionário, em matéria de zonas de caça turísticas;

ee) Emitir a declaração prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, relativamente ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor;

ff) Aprovar os planos e preços das viagens internacionais, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 45/72, de 5 de Fevereiro;

gg) Praticar todos os actos necessários, no âmbito das competências da DGT, relativos e decorrentes da apreciação de projectos dos empreendimentos turísticos indicados na alínea a), incluindo-se entre tais actos a emissão de pareceres sobre projectos de arquitectura e sobre pedidos de informação prévia;

hh) Deliberar sobre o conteúdo das vistorias, relatórios e pareceres emitidos no âmbito das atribuições e competências da Direcção de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos (DSEAP), no que se refere aos empreendimentos turísticos indicados na alínea a);

ii) Fixar os prazos, dentro dos limites legais, bem como autorizar a sua prorrogação, para o início e conclusão de quaisquer obras a executar, ou para a entrega de qualquer projecto, no âmbito das competências atribuídas à DGT, nomeadamente as que decorrem dos Decretos-Leis 8/2004, de 7 de Janeiro, 167/97, de 4 de Julho e 168/97, de 4 de Julho, relativamente aos empreendimentos turísticos indicados na alínea a) e aos estabelecimentos de restauração e de bebidas;

jj) Fixar os prazos, dentro dos limites legais, para o início e conclusão de quaisquer obras a executar ou para entrega de qualquer projecto, no âmbito das competências atribuídas à DGT pelo Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro (e respectivas alterações), e do Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março, atentas as normas transitórias fixadas no artigo 73.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, no que se refere aos empreendimentos turísticos indicados na alínea a), bem como autorizar a sua prorrogação;

kk) Despachar, em geral, todos os assuntos inerentes às competências da DGT que ainda subsistam em matéria de alojamento particular, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, e com o Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março, e nos termos do artigo 66.º do Decreto Regulamentar 34/97, de 17 de Setembro;

ll) Autorizar as deslocações dos arquitectos da DSEAP, por motivo de vistorias a efectuar aos empreendimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, aos estabelecimentos de restauração e bebidas, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho, aos hotéis rurais, previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 54/2002, de 11 de Março, às agências de viagens e turismo, previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, às empresas de animação turísticas, previstas no Decreto-Lei 204/2000, de 1 de Setembro, às zonas de caça turísticas, para efeito do disposto no artigo 131.º, n.º 2, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, e às empresas de rent-a-car, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião, bem como processamento dos correspondentes abonos e despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não a que os funcionários tenham direito.

2 - A directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, licenciada Maria Margarida da Silva Carmo, poderá subdelegar na chefe de divisão de Projectos Estruturantes e Estratégicos, no chefe de divisão Geral de Projectos e na chefe de divisão de Produtos Turísticos a prática de todos ou de alguns dos actos subdelegados no presente despacho, nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pela directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, licenciada Maria Margarida da Silva Carmo, desde 27 de Janeiro de 2004.

18 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.