Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-12-23 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

• 1964-12-23 - DESPACHO DD5586 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1966-07-12 - Portaria 22113 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

  Introduz alterações no regime do Curso Unificado da Telescola.

• 1967-08-22 - Portaria 22841 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 34.º do Decreto n.º 37545 (Estatuto do Ensino Particular).

• 1968-05-29 - Decreto 48406 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Define as condições em que a aprovação nos três primeiros anos das licenciaturas das Faculdades de Ciências confere direito ao grau de bacharel.

• 1968-10-12 - Decreto 48627 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Estabelece os planos dos cursos correspondentes aos diversos bacharelatos e licenciaturas das Faculdades de Letras.

• 1970-03-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  De ter sido aprovada a alteração do plano de estudos do curso de aperfeiçoamento de monitor de pessoal em minas a cargo da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o qual passa a ter a constituição paralela à dos cursos complementares de aprendizagem regulados pelo Decreto n.º 37029

• 1970-03-04 - DECLARAÇÃO DD10321 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De ter sido aprovada a alteração do plano de estudos do curso de aperfeiçoamento de monitor de pessoal em minas a cargo da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o qual passa a ter a constituição paralela à dos cursos complementares de aprendizagem regulados pelo Decreto n.º 37029.

• 1976-07-23 - Decreto-Lei 603/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

  Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular.

• 1976-07-23 - Decreto-Lei 602/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Altera o Estatuto do Ensino Particular.

• 1979-03-28 - Decreto Regulamentar 7/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

  Altera as habilitações para a concessão do diploma de professor do ensino primário particular.

• 1979-06-02 - Resolução 171/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e Equipamento Geral ministrado pelo IADE - Escola Internacional de Decoradores, Artistas Gráficos e Designers.

• 1980-11-21 - Decreto-Lei 553/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

• 1988-01-21 - Decreto-Lei 17/88 - Ministério da Educação

  Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos docentes que leccionaram no ensino particular).