1949-09-08 - Decreto-Lei 37544 - Ministério da Educação Nacional

Constitui a Inspecção do Ensino Particular e estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular.

1949-09-08 - Decreto 37545 - Ministério da Educação Nacional

Promulga o Estatuto do Ensino Particular.