Aviso 13 354/2002 (2.ª série). - Concurso n.º 5/2002 - concurso externo geral de ingresso para a categoria de motorista de ligeiros da carreira de pessoal auxiliar. - 1 - Torna-se público que, por deliberação de 10 de Outubro de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de sete vagas na categoria de motorista de ligeiros da carreira de pessoal auxiliar do quadro de pessoal dos Centros de Saúde de Albufeira (um lugar), Alcoutim (um lugar), Lagos (um lugar), Monchique (um lugar), e Portimão (um lugar) e serviços de âmbito sub-regional (dois lugares), do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, distribuído em 12 de Junho de 1997.

2 - Os lugares a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, e despacho do Ministro da Saúde de 11 de Setembro de 2002, comunicado pelo ofício do Departamento da Modernização e Recursos da Saúde n.º 10 150, de 13 de Setembro de 2002.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas publicadas e para as que vierem a ocorrer desde que tenham sido objecto de descongelamento, ao abrigo do despacho conjunto 649/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002, e afectas por redistribuição no prazo de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao motorista de ligeiros conduzir viaturas ligeiras, tendo em atenção a segurança dos utilizadores, nomeadamente passageiros ou mercadorias, cuidar da manutenção e conservação das viaturas que lhe forem atribuídas, bem como receber e entregar expediente e encomendas oficiais e efectuar recados e tarefas elementares e indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

6 - Local de trabalho - os locais de trabalho são nos Centros de Saúde de Albufeira, Alcoutim, Lagos, Monchique e Portimão e respectivas extensões e serviços de âmbito regional e fora destes, em situações que decorram no seu âmbito de actividade.

7 - Vencimento e outras regalias sociais - aos lugares a prover corresponde o vencimento estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 175/98, de 2 de Julho, no despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 22 de Maio de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1996, e no Código do Procedimento Administrativo.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico.

9.2 - Requisitos especiais - ser detentor da carta de condução de ligeiros e possuir a escolaridade obrigatória, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Prova de conhecimentos gerais (PCG) - a prova de conhecimentos gerais reveste a forma escrita, de natureza teórica, com duração até sessenta minutos, visando avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício da função de motorista, de acordo com o programa de provas publicado no despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

10.1.1 - O programa da prova de conhecimentos gerais é o seguinte:

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

2.1) Regime de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio);

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, pelo Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro);

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

2.4) Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993);

3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro).

10.1.2 - A prova de conhecimentos gerais será pontuada de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

10.1.3 - Os candidatos serão informados da data, do local e do horário da prestação da prova de conhecimentos gerais.

10.1.4 - Entrevista profissional de selecção (E) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva, as capacidades e aptidões dos candidatos em comparação com o perfil de exigência.

Os factores de apreciação deste método serão os seguintes:

a) Conhecimentos funcionais;

b) Capacidade de expressão e fluência verbal;

c) Capacidade de relacionamento;

d) Interesse pela valorização e actualização profissionais.

10.1.5 - Os candidatos admitidos a concurso serão informados da data, do local e do horário da prestação da prova de entrevista.

10.1.6 - Classificação final (CF) - será obtida pela média aritmética dos seguintes factores:

CF=(PCG+E)/2

em que:

CF=classificação final;

PCG=prova de conhecimentos;

E=entrevista profissional de selecção.

10.1.7 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final da mesma, incluindo a respectiva formula classificativa, constarão da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10.1.8 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora da Sub-Região de Saúde de Faro, sita no Largo de São Pedro, 15, 8000 Faro, podendo ser entregue em mão no mesmo endereço, durante o horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos) até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou pode ainda ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

12 - Dos requerimentos deverão obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número, arquivo e data de validade do bilhete de identidade, situação militar, residência, código postal e telefone, se o houver);

b) Pedido de admissão a concurso;

c) Habilitações académicas;

d) Habilitações profissionais;

e) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número e à série do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

f) Indicação dos documentos que acompanham os requerimentos;

g) Os candidatos poderão ainda mencionar quaisquer elementos que julguem relevantes para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/01, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

13 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento autêntico ou autenticado das habilitações académicas;

b) Fotocópia autenticada da carta de condução de veículos ligeiros;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Atestado comprovativo de possuir a robustez física e psíquica necessárias para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Certidão do registo criminal comprovativa de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

13.1 - É dispensada temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante aos requisitos gerais de provimento em funções públicas [alíneas d), e) e f) do n.º 13], desde que o candidato declare, no seu requerimento e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

14 - O júri do concurso pode exigir de qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

16 - A publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos no concurso, bem como das listas de classificação final, será feita nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (afixadas em placard, no rés-do-chão da sede dos serviços de âmbito sub-regional), sita no Largo de São Pedro, 15, 8000 Faro.

17 - Para todos os efeitos, é cumprido o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, de acordo com os lugares postos a concurso pelos centros de saúde e serviços de âmbito regional.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - José João Correia Esteves, técnico superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Faro.

Vogais efectivos:

Luís Jorge Passos Pinto Bento, motorista do quadro de pessoal no Centro de Saúde de São Brás de Alportel.

Bernardo do Carmo Gil Silva, assistente administrativo principal da Sub-Região de Saúde de Faro.

Vogais suplentes:

Fernando Pires Rosa, motorista da Sub-Região de Saúde de Faro.

Maria Odete Ponte Martins, assistente administrativa principal da Sub-Região de Saúde de Faro.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Novembro de 2002. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria da Assunção Martinez Fernandez Macedo dos Santos.