Despacho 5106/2002 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de poderes. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 1484/2002 (2.ª série), de 22 de Janeiro, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, delego/subdelego:

1 - Nos chefes de secção e assistentes administrativos especialistas da unidade de previdência e apoio à família, de inscrição e enquadramento de beneficiários, registo dos tempos de trabalho, trabalhadores independentes, incentivos ao emprego e órgãos estatutários, Hermínio Esteves Moreira, Maria do Céu Correia Duarte, Maria Helena Virgílio Desterro Borges, Maria Lisete Henriques Francisco Albuquerque Correia, Maria da Glória Garcia Saraiva Ortigão e Miguel Matos Pais, respectivamente, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar, decidir no âmbito da respectiva unidade orgânica:

1.1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.1.2 - Planos de férias e respectivas alterações;

1.1.3 - Férias anteriores à aprovação dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

1.1.4 - Concessão do período complementar de cinco dias úteis de férias a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como a concessão do período a que se refere o artigo 22.º do mesmo diploma;

1.1.5 - Deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;

1.1.6 - Processos relativos a licença especial para assistência de familiares nos termos legais;

1.1.7 - Processos relacionados com a dispensa para amamentação e tratamento ambulatório;

1.1.8 - Processos de abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

1.1.9 - Dos meios de prova a apresentar pelos funcionários ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.1.10 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, excepto a que é dirigida a gabinetes de membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspecção-geral, institutos públicos e tribunais.

2 - No chefe da Secção de Inscrição e Enquadramento de Beneficiários, Hermínio Esteves Moreira, competência para:

2.1 - Inscrição e enquadramento de beneficiários;

2.2 - Passagem de certidões ou declarações respeitantes aos beneficiários;

2.3 - Deferir, indeferir e decidir sobre:

2.3.1 - Pedidos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei 40/89, de 1 de Fevereiro;

2.3.2 - Validação dos períodos de prestação do serviço militar;

2.4 - Proceder à transferência de beneficiários.

3 - Nos chefes da Secção de Registo dos Tempos de Trabalho, Maria do Céu Correia Duarte e Maria Helena Virgílio Desterro Borges, competências para:

3.1 - Garantir o registo dos tempos de trabalho e das remunerações e demais dados constantes das declarações de remunerações ou outros suportes de informação, designadamente no que respeita à equivalência e bonificações de tempo de serviço;

3.2 - Detectar períodos de sobreposição ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

3.3 - Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelo contribuinte, elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as declarações de remunerações e proceder à articulação adequada com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quando for caso disso;

3.4 - Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através da emissão de extractos;

3.5 - Providenciar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pelas acções conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

3.6 - Proceder à anulação e restituição de contribuições indevidas nos termos do artigo 128.º do Decreto 45 266 de 26 de Setembro de 1963;

3.7 - Promover as acções necessárias ao tratamento das situações de pré-reforma e similares;

3.8 - Decidir sobre a incidência da taxa de contribuições sobre remunerações superiores às convencionais fixadas por lei, nos casos em que as normas em vigor o permitam.

4 - Na chefe da Secção de Trabalhadores Independentes, Maria Lisete Henriques Francisco Albuquerque Correia, competências para:

4.1 - Deferir, indeferir e decidir sobre:

4.1.1 - Enquadramento antecipado e enquadramento facultativo dos trabalhadores independentes, nos termos do Decreto-Lei 240/90, de 14 de Dezembro;

4.1.2 - Isenções nos termos do Decreto-Lei 397/99, de 13 de Outubro;

4.1.3 - Alterações à base salarial e ao esquema contributivo, nos termos do Decreto-Lei 328/93, de 25 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 240/96, de 14 de Dezembro, e Decreto-Lei 397/99, de 13 de Outubro;

4.1.4 - Redução da taxa dos trabalhadores independentes agrícolas, bem como dispensa precária e parcial, ao abrigo do Decreto-Lei 159/2001, de 18 de Maio;

4.1.5 - Anulação e restituição de contribuições indevidas nos termos do artigo 128.º do Decreto 45 266, de 26 de Setembro de 1963;

4.2 - Proceder à passagem de certidões ou declarações respeitantes aos beneficiários.

5 - Na assistente administrativa especialista dos incentivos ao emprego, Maria da Glória Garcia Saraiva Ortigão, competências para:

5.1 - Emitir parecer sobre processo do primeiro emprego e desempregados de longa duração;

5.2 - Organizar processos e decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas;

5.3 - Assegurar a organização processual e a decisão dos processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

5.4 - Estabelecer e garantir a articulação necessária com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

6 - No assistente administrativo especialista dos órgãos estatutários, Miguel Matos Pais, competências para:

6.1 - Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no sistema e base de incidência contributiva;

6.2 - Estabelecer e garantir a articulação necessária com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

6.3 - Organizar processos e emitir parecer sobre o pagamento de contribuições prescritas no âmbito do Decreto-Lei 124/84, de 18 de Abril, e legislação complementar;

6.4 - Controlar o pagamento das prestações ao abrigo do Decreto-Lei 380/89, de 27 de Outubro;

6.5 - Proceder ao reconhecimento de períodos contributivos das ex-colónias, ao abrigo do Decreto-Lei 335/90, de 29 de Outubro, e legislação complementar, bem como o Decreto-Lei 405/99, de 14 de Outubro.

As presentes subdelegações de competências não podem ser subdelegadas, com excepção do n.º 1.10.

O presente despacho produz efeitos reportados a 22 de Outubro de 2001, considerando-se ratificados todos os actos conformes à lei praticados desde aquela data.

19 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Unidade de Previdência e Apoio à Família, Maria Luísa Fernandes.