Aviso 5268/2001 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de auxiliar de acção médica da carreira dos serviços gerais. - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração de 7 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, criado pela 1188/82, de 23 de Dezembro, 127/83, de 3 de Fevereiro, 640/83, de 1 de Junho, 641/83, de 1 de Junho, 700/85, de 21 de Setembro, 569/87, de 8 de Julho, 150/88, de 10 de Março, 1196/90, de 13 de Dezembro e 422/92, de 22 de Maio, de acordo com o mapa em anexo.">Portaria 289/93, de 13 de Março, e integrado no Centro Hospitalar de Cascais pela Portaria 300/2000, de 29 de Maio.

2 - O concurso é aberto ao abrigo da quota de descongelamento excepcional fixada pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e pelo despacho de 26 de Outubro de 2000 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, comunicado a este Hospital pelo ofício n.º 8661, de 3 de Novembro de 2000.

2.1 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, constatou-se a inexistência de pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade nesta área.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas postas a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 231/92, de 21 de Outubro e 413/99, de 15 de Outubro.

5 - Conteúdo funcional - aos auxiliares de acção médica compete executar as funções descritas no n.º 1, alíneas a) a p), do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento correspondente aos escalões constantes do anexo I ao Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, com as alterações constantes no Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março, sendo as regalias sociais as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, sito na Rua de Luanda, Carcavelos, 2779-502 Parede.

8 - Requisitos de admissão - o presente concurso é aberto a todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os seguintes requisitos, até ao termo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir a escolaridade obrigatória, tendo em consideração o despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 2 de Julho de 1999;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9 - Métodos de selecção - a selecção será efectuada mediante provas de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório, e específicos, conforme o disposto no despacho 61/95 da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.

9.1 - A prova de conhecimentos gerais, com a duração de duas horas, assume a forma escrita e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente.

9.2 - A prova de conhecimentos específicos e teórica reveste a forma oral, terá a duração máxima de trinta minutos e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso, tal como consta do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA), podendo ser entregue no Serviço de Pessoal durante o horário normal de funcionamento ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado para a morada indicada no n.º 7 deste aviso.

10.2 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Referência ao aviso de abertura do concurso mencionando o número e data do Diário da República onde se encontra publicado;

c) Categoria profissional actual e estabelecimento ou serviço onde exerce funções, caso seja funcionário ou agente;

d) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

11 - Documentação - os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração passada pela instituição onde presta serviço, especificando, inequivocamente, a natureza do vínculo ao Estado e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, caso já seja funcionário ou agente;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Documento comprovativo dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Certificado do registo criminal;

f) Atestado emitido por médico no exercício da sua profissão, comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função a que se candidata e de que cumpriu as leis da vacinação obrigatória.

12 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior poderá ser dispensada nesta fase, desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um daqueles requisitos.

13 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão publicitadas nos termos estabelecidos nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no expositor do Serviço de Pessoal do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida.

14 - As falsas declarações serão puníveis nos termos da lei.

15 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Isabel Alves da Silva e Melo, chefe de repartição do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).

Vogais efectivos:

Maria Eduarda Vieira Bento, chefe de secção do Centro Hospitalar de Cascais (HCCG).

Manuel Joaquim Bastos, encarregado dos serviços gerais do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).

Vogais suplentes:

Maria Conceição Parente Fernandes, chefe de secção do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).

Maria Teresa Soares de Matos Afonso Rodrigues, assistente administrativa principal do Centro Hospitalar de Cascais (HOJA).

16 - O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

17 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

9 de Março de 2001. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.