Rectificação 665/2001. - 1 - Por ter havido lapso na indicação do programa das provas de conhecimentos constantes do aviso 5681/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2000, referente ao concurso interno de ingresso para a categoria de auxiliar administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, rectifica-se que onde se lê:
"8 - Prova de conhecimentos - consistirá numa prova escrita de conhecimentos gerais, cujas matérias corresponderão ao nível das habilitações literárias legalmente exigidas, nomeadamente português e matemática, de acordo com o programa de provas aprovado por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1996."
deve ler-se:
"8 - Prova de conhecimentos - consistirá numa prova escrita de conhecimentos gerais, de acordo com o programa enunciado em anexo ao despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e as matérias serão as seguintes:
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações literárias exigidas para ingresso na carreira de auxiliar, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4 - Deontologia do serviço público.
3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso."
deve ainda ser acrescentado o n.º 8.3, cuja redacção é a seguinte:
"8.3 - Legislação e bibliografia aconselhada para a preparação da prova de conhecimentos:
a) Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
b) Estatuto remuneratório - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 30-C/92, de 28 de Dezembro; Lei 25/98, de 26 de Maio; Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 420/91, de 29 de Outubro, 61/92, de 15 de Abril e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
c) Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
d) Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, e Deontologia e Ética do Serviço Público, edição do Secretariado para a Modernização Administrativa (ver nota 1);
e) Atribuições e competências da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Decreto-Lei 40/94, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 225/96, de 27 de Novembro e 148/97, de 12 de Junho.
(nota 1) Este manual é fornecido em fotocópias e pode ser adquirido pelos candidatos na Direcção de Serviços de Recursos Humanos, da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, 4.º, 1911-701 Lisboa."
2 - É concedido novo prazo de 10 dias úteis contados da data desta publicação para apresentação de candidaturas, sem prejuízo de se considerarem válidas as candidaturas já apresentadas.
1 de Março de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
