Aviso 3986/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a constituição de reservas de recrutamento para o provimento de sete lugares na categoria/carreira de motorista. - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, faz-se público que, por despacho de 28 de Dezembro de 2000 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, no uso de competência delegada pela presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, contida nos despachos de 6 de Março de 1997 e de 15 de Dezembro de 2000 da presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 74, de 29 de Março de 1997, e 5, de 6 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para reservas de recrutamento tendo em vista o provimento de sete lugares na categoria/carreira de motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1996, para os seguintes centros de saúde:
Centro de Saúde de Alenquer;
Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos;
Centro de Saúde de Cascais;
Centro de Saúde de Odivelas;
Centro de Saúde da Reboleira;
Centro de Saúde do Lumiar;
Centro de Saúde de Sete Rios.
2 - Os lugares postos a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 26 de Outubro de 2000, comunicado pelo ofício n.º 11 303, de 27 de Outubro de 1999, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o provimento das vagas atrás referidas e para as que venha a ser necessário prover nestes ou noutros locais de trabalho desta Sub-Região de Saúde, relativamente a quotas que venham a ser atribuídas no âmbito deste descongelamento, no prazo máximo de um ano a partir da data da publicação da lista de classificação final.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, nomeadamente o regime de trabalho correspondente a trinta e cinco horas semanais.
7 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao motorista de ligeiros conduzir viaturas ligeiras para transporte de passageiros ou de mercadorias, atentas as condições de segurança dos utilizadores e mercadorias, cuidar das viaturas que lhe forem atribuídas, assegurando o bom estado de funcionamento e limpeza, vem como receber e entregar expediente e encomendas oficiais, e executar tarefas indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos estipulados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se todos os indivíduos, sejam ou não vinculados à função pública, desde que sejam possuidores da escolaridade obrigatória e de carta de condução nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;
b) Avaliação curricular.
9.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sendo permitida a consulta de legislação para a sua realização.
9.2 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, efectuada de acordo com o programa referenciado no ponto II do anexo do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e com o estipulado no anexo que faz referência ao grupo de pessoal auxiliar, área funcional de condução, conservação, e distribuição, da carreira de motorista de ligeiros e ao despacho conjunto 151/2000, de 31 de Janeiro, do presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 2000.
9.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise do respectivo currículo profissional, atendendo sobretudo à experiência profissional em organismos de saúde, nomeadamente em centros de saúde.
9.4 - Cada método de selecção será classificado de 0 a 20 valores.
9.5 - Data, hora e local de realização da prova de conhecimentos - os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da data, da hora e do local da realização da referida prova.
9.6 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reunião do júri, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que o solicitem.
10 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios de preferência constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1700-165 Lisboa, dentro do prazo referido no n.º 1, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço e serviço, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, de acordo com a seguinte minuta:
Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa:
... (nome), ... (estado civil), filho(a) de... e de ..., natural da freguesia de ..., concelho de ..., data de nascimento ..., portador(a) do bilhete de identidade n.os.., de .../.../..., passado pelos Serviços de Identificação Civil de ..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., ... (código postal), com o telefone n.º ..., possuindo como habilitações literárias o ..., vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para a Sub-Região de Saúde de Lisboa para a categoria de motorista de ligeiros, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.os.., de .../.../..., a p. ..., para o que se junta os seguintes documentos:... (descrever os documentos).
Pede deferimento.
(Data.)
(Assinatura.)
13 - Do requerimento atrás referido poderão constar quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
14 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Certidão do registo criminal;
d) Atestado médico comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de que cumpriu as leis de vacinação obrigatória;
e) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
f) Fotocópia da carta de condução.
14.1 - É indispensável, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 14 deste aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos, conforme a redacção que se segue:
... (nome), declara, sob compromisso de honra, que, relativamente aos requisitos gerais referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 14 do aviso n.º ..., se encontra nas seguintes condições:...
14.2 - A falta de declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.
14.3 - Os documentos cuja entrega é dispensada nos termos do n.º 14.1 deste aviso serão exigidos aquando da organização do processo de provimento.
15 - O júri reserva-se o direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
17 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final do concurso serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Maria da Conceição Oliveira, chefe de secção do Centro de Saúde da Alameda.
Vogais efectivos:
1.º Manuelina da Conceição Lucas dos Santos Gusmão, chefe de repartição do Centro de Saúde de Pêro Pinheiro.
2.º Maria Manuela Lopes de Almeida Barreto, chefe de secção do Centro de Saúde da Graça.
Vogais suplentes:
1.º Adelino Ramos Fernandes Alexandre, assistente administrativo especialista da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
2.º Maria Manuela Florêncio Baptista, assistente administrativa principal do Centro de Saúde da Alameda.
20 - A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela vogal efectiva mencionada em primeiro lugar.
30 de Janeiro de 2001. - O Coordenador Sub-Regional, Luís Rebelo.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos gerais e específicos para o ingresso na categoria/carreira do grupo de pessoal auxiliar da categoria/carreira de motorista de ligeiros, de acordo com o n.º 9 do presente aviso e nos termos, respectivamente, do despacho 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e do despacho conjunto 151/2000 (2.ª série), do presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática e do director-geral da Administração Pública - indicam-se os programas das provas de conhecimentos gerais e específicos e os respectivos elementos legislativos necessários:
Programa da prova de conhecimentos gerais
1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.
2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
3 - Deontologia do serviço público.
4 - Atribuição e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Legislação
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 175/95, de 21 de Julho e 218/98, de 17 de Julho.
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro.
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio.
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
Programa da prova de conhecimentos específicos
Noções gerais de mecânica de manutenção de automóveis ligeiros.
Conservação de viaturas - cuidados periódicos e diários.
Regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes.
Conhecimento de itinerários.
Noções gerais sobre atendimento ao público.
Legislação
Decreto-Lei 554/99, de 16 de Dezembro.
Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro.
Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 39 987, de 22 de Dezembro de 1954.
Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro.
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
