Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas, de 9 de outubro de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, através de contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
2 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 (doravante designada por LOE 2015), Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única) e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 8 de setembro de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa. Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 7 de setembro de 2015, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento. O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal. Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, exercidas com responsabilidade, autonomia técnica e com o enquadramento superior qualificado.
O técnico superior desempenhará funções no Setor de Orçamento e Contabilidade dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento 3/2014 dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, publicado em DR, 2.ª série - n.º 2, de 3 de janeiro de 2014.
6 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da LOE 2015, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente aos postos de trabalho publicitados. A posição remuneratória de referência é a 1.ª da categoria de técnico superior.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais. São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura na área de Gestão ou Economia.
7.3 - Requisitos preferenciais: Experiência no processamento de despesas na Contabilidade Orçamental, Patrimonial e Analítica através da utilização da aplicação de gestão integrada SIAG; na cabimentação orçamental de aquisições de bens e serviços; na preparação de balancetes mensais e trimestrais; no acompanhamento e verificação da execução de contratos (em especial de bens alimentares); nas verificações de registos contabilísticos; na elaboração de mapas com a prestação de informação contabilística para os portais da DGO: DGOonline e SIGO; Fundos disponíveis, PMEs; Pagamentos em atraso; Reporte de execução e alterações orçamentais; Balancete analítico; no desenvolvimento da contabilidade analítica e de centros de custos; no apoio à preparação da conta de gerência e submissão na plataforma do TC; na elaboração de informações/pareceres com suporte técnico e legal.
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
11 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
11.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível no Gabinete de Recursos Humanos dos SAS, sito no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, e na página eletrónica http://sas.unl.pt/pdf/1p15_formulario_candidatura.pdf, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos, das 10h às 12h30 e das 14h às 16h30, sita no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.
11.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão do candidato ao procedimento, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 12.2;
c) Declaração atualizada e emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a carreira/categoria, posição e nível remuneratório detidos e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
e) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho.
11.4 - Aos candidatos que exerçam funções nos SASNOVA não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
11.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
12 - Métodos de seleção:
12.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP).
12.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no ponto 12.1.
12.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
13 - Valoração e critérios dos métodos de seleção:
13.1 - Prova de conhecimentos:
13.1.1 - A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final.
13.1.2 - A prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, será teórica, com a duração aproximada de 60 minutos. As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e especifico, diretamente relacionados com as exigências das funções, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas no anexo 1, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
13.2 - Avaliação psicológica (AP), este método tem o objetivo de avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido, e será aplicado por entidade especializada pública exterior. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo ao estipulado no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria.
13.3 - Avaliação curricular (AC), serão ponderadas, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,25 * HA) + (0,20 * FP) + (0,40 * EP) + (0,15 * AD)
13.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), este método tem o intuito de obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
14 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
15 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das forma previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método é efe-tuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard e na página eletrónica dos SASNOVA. Os candidatos aprovados no primeiro método são convocados para o método seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.
17 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada no placard e na página eletrónica dos SASNOVA.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação, na página eletrónica dos SASNOVA e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis num jornal de expansão nacional.
19 - Composição do júri:
Presidente: Dr.ª Maria Teresa Lemos - Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
1.º Vogal efetivo: Dr.ª Maria Paula Machado - Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Dr.ª Sandra Magalhães - Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
1.º Vogal suplente: Dr.ª Maria João Santos - Coordenadora Principal dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
2.º Vogal suplente: Iva Santos Matos - Chefe de Divisão de Apoio ao Aluno dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
ANEXO
Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos
RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de setembro;
Estatutos da UNL - Despacho normativo 42/2008, DR, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto;
Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril - Bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior;
Regulamento dos SASNOVA - Regulamento 3/2014, de 3 de janeiro, DR, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2015;
Decreto-Lei 36/2015, de 9 de março - Execução do Orçamento do Estado para 2015;
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral Trabalho Funções Públicas;
Lei 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental;
Decreto-Lei 131/2003, de 28 de junho - estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respetivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei 91/2001, 20 de agosto;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril - Alterações orçamentais da competência do Governo;
Lei 8/90, de 20 de fevereiro - Lei de bases da contabilidade pública;
Decreto-Lei 155/92 (RAFE), de 28 de julho - (alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 113/95, de 25 de maio, 10-B/96, de 23 de março e 190/96, de 9 de outubro);
Instruções 1/2004-2.ª Secção do Tribunal de Contas, de 22 de janeiro - Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo POCP e Planos Setoriais;
Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/93, de 11 de dezembro - Organização das contas dos organismos autónomos e fundos públicos;
Instrução 1/2008 do Tribunal de Contas, de 9 de dezembro, Prestação de informação sobre o património financeiro público;
Resolução do Tribunal de Contas n.º 2/2014 - prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2014;
Lei 98/97, de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
Decreto-Lei 171/94, de 24 de junho - Classificação funcional das despesas públicas;
Decreto-Lei 232/97, de 3 de setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);
Portaria 794/2000, de 20 de setembro - POC-Edu;
Portaria 671/2000, de 20 de setembro - Cadastro e Inventário dos bens do Estado (CIBE);
Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho - Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado - SCI;
Decreto Regulamentar 27/99, de 12 de novembro - estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, abreviadamente designado por SCI;
Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho - Regime da tesouraria do Estado;
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro - regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central;
Lei 8/2012, de 21 de fevereiro LCPA - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;
Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho - visa estabelecer, os termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);
Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (CIRS);
Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Coletivas (CIRC).
12 de outubro de 2015. - A Administradora dos SASNOVA, Maria Teresa Lemos.
209021459
