Aviso 11 180/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 12 de Maio de 2000 da Secretária de Estado da Cultura e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral com vista ao provimento de um lugar de director de serviços do Centro Nacional de Arte Rupestre do quadro de pessoal daquele serviço, publicado no mapa II anexo à Portaria 315/99, de 12 de Maio.
2 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses, contado a partir da data de publicitação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, artigo 3.º;
Decreto-Lei 42/96, de 7 de Maio;
Decreto-Lei 117/97, de 14 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Portaria 315/99, de 12 de Maio.
4 - Conteúdo funcional - assegurar as actividades de direcção, gestão, coordenação e controlo das funções definidas no estatuto do pessoal dirigente, bem como as definidas no artigo 12.º do Decreto-Lei 117/97, de 14 de Maio.
5 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se na sede do Centro Nacional de Arte Rupestre, sita na Avenida de Gago Coutinho, 19, em Vila Nova de Foz Côa, sendo o vencimento o constante no anexo n.º 8 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura adequada;
b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional nunca inferior a seis anos em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente.
7 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitação académica;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
7.2 - A entrevista profissional de selecção visará apreciar os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Expressão e fluência verbais;
c) Motivação;
d) Qualidade da experiência profissional.
7.3 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel azul de 25 linhas ou em papel branco, liso, de formato A4, dirigido ao director do Instituto Português de Arqueologia, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
d) Indicação da categoria que o funcionário detém, serviço a que pertence, tempo de serviço efectivo na função pública, na carreira do grupo de pessoal técnico superior e na categoria e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, designadamente os que se relacionem com a experiência profissional geral e específica inerente ao preenchimento do cargo posto a concurso.
8.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou fotocópia do documento de habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais - juntar declaração emitida pelas entidades promotoras das acções em causa;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência de vínculo à função pública e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública.
8.3 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.
8.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
9 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou certificado a apresentar pelos diversos serviços ou organismos deverão ser devidamente autenticados.
10 - Os requerimentos de admissão ao concurso e a documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao director do Instituto Português de Arqueologia, Avenida da Índia, 136, 1300-300 Lisboa.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - De acordo com o sorteio realizado no dia 6 de Junho de 2000, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 285/2000 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - António Manuel Monge Soares, subdirector do Instituto Português de Arqueologia.
Vogais efectivos:
1.º Luís Filipe de Matos Raposo, director do Museu Nacional de Arqueologia.
2.º Virgílio Nuno Hipólito Correia, director do Museu Monográfico de Conímbriga.
Vogais suplentes:
1.º Luís Fernando Honório de Melo e Silva, director do Departamento de Contencioso do Instituto Português do Património Arquitectónico.
2.º Manuel Máximo Freire Lapão, director da Direcção Regional de Lisboa do Instituto Português do Património Arquitectónico.
13 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Junho de 2000. - O Director, João Zilhão.
