Decreto-Lei 232/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, e aprova os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei 232/2004
de 13 de Dezembro
As Autoridades Metropolitanas de Transportes criadas pelo Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro, visam assegurar uma organização integrada e global do sistema de transportes públicos, capaz de introduzir racionalidade nos sistemas de mobilidade das Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a respectiva sustentabilidade financeira, bem como a articulação entre os sistemas do ordenamento do território, de gestão do espaço urbano e dos transportes.

As Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT), com competências nos domínios da prestação do serviço público da gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são responsáveis pela integração dos diferentes modos de transportes bem como pela sua promoção.

A assumpção no respectivo espaço metropolitano destas competências que se encontravam dispersas por organismos da administração central e pelas autarquias locais, insere-se no quadro global de respeito pelos princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração Pública.

Atendendo às atribuições e exigências que se colocam à actuação das AMT, atribui-se às mesmas um estatuto empresarial nos termos do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.

Este modelo de gestão pública permite conjugar a adopção de um modelo de natureza empresarial com um enquadramento público, correspondendo por isso da melhor forma à necessidade de uma estreita e constante articulação entre o Estado, as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e, ainda, os municípios nelas integrados, na prossecução dos interesses das populações que usufruem da oferta de mobilidade.

Com efeito, as atribuições das AMT relativas à contratualização da prestação de serviços e gestão financeira do sistema de transportes nas respectivas áreas, envolvendo o eventual recurso a entidades do sistema financeiro privado, justificam métodos de gestão mais flexíveis que sob o estrito controlo das tutelas, garantam acréscimos de eficiência e economia de meios, rentabilização do avultado investimento público já realizado no sector e a credibilidade junto dos operadores intervenientes no sistema.

Atenta a natureza claramente empresarial das funções de organização e integração do sistema de transportes - que passam, entre outras, pelo planeamento das redes e infra-estruturas, a gestão financeira e tarifária, a implementação de sistemas de bilhética e sinalética, e a informação ao público -, a entidade pública empresarial é a que melhor se adequa a uma efectiva partilha de responsabilidades entre os vários interlocutores e a tomada de decisões conjuntas.

Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Natureza
1 - A Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, criadas pelo Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro, são entidades públicas empresariais nos termos do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, doravante designadas AMT, E. P. E.

2 - São aprovados os estatutos das AMT, E. P. E., constantes dos anexos I e II ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

3 - As AMT regem-se pelo disposto no presente diploma, pelos seus estatutos e pelo regime jurídico do sector empresarial do estado.

4 - O presente diploma constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo comercial.

Artigo 2.º
Superintendência e tutela
As AMT, E. P. E., estão sujeitas ao poder de superintendência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos poderes de tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.

Artigo 3.º
Património
1 - O património próprio das AMT, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.

2 - Integram ainda o património das AMT, E. P. E., os bens do domínio privado do Estado que lhe tenham sido afectos para o exercício das suas atribuições.

Artigo 4.º
Sucessão
1 - Na prossecução das suas atribuições e competências, as AMT, E. P. E., assumem a posição contratual do Estado ou de outras entidades públicas, incluindo as empresas públicas, de âmbito regional e local, em contratos, ou posições em situações jurídicas decorrentes de actos unilaterais da Administração, aceites por pessoas jurídicas privadas.

2 - Compete às AMT, E. P. E., satisfazer todos os encargos com a aquisição prometida, o arrendamento, ou qualquer outro acto ou contrato que ao abrigo do disposto no número anterior, for transferido, nos termos deste artigo ou por negociação particular.

3 - A transferência da posição legal e contratual referida no artigo anterior será acompanhada da transferência dos bens afectos às referidas posições legais e contratuais.

Artigo 5.º
Outros poderes
As AMT, E. P. E., assumem os direitos e responsabilidades atribuídos ao Estado relativamente aos bens do domínio público sob sua administração, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Artigo 6.º
Instrumentos de gestão previsional e de controlo de gestão
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, o conselho de administração das AMT, E. P. E., envia aos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela, para aprovação:

a) O relatório de gestão e as contas do exercício, devidamente auditadas;
b) Outros elementos que o conselho de administração julgue adequados à compreensão integral da situação económica e financeira das E. P. E., da eficiência da gestão e das perspectivas da sua evolução.

2 - O conselho de administração das AMT, E. P. E., envia trimestralmente aos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela, aos presidentes das Câmaras Municipais e ao presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, ou Porto, um relatório sumário contendo a descrição da evolução da actividade face ao programado, os eventuais desvios e os controlos efectuados para sua correcção ou diminuição.

3 - O montante de endividamento anual não pode ser superior ao que for fixado no plano anual de endividamento, sujeito a aprovação conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela.

Artigo 7.º
Transição do pessoal
1 - O pessoal que preste serviço nas AMT à data da entrada em vigor do presente diploma, transita para as AMT, E. P. E., mantendo a mesma situação jurídico-profissional.

2 - Os funcionários destacados, requisitados ou em comissão de serviço mantêm a sua situação jurídico-profissional até ao termo do respectivo destacamento, requisição ou comissão de serviço.

Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro
Os artigos 5.º, 8.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5.º
[...]
1 - Às AMT cabe a prestação do serviço público, em moldes empresariais, relativos à gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

2 - (Anterior n.º 1.)
3 - São atribuições das AMT em matéria de organização do sistema de transportes:

a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) [Anterior alínea b) do n.º 2.]
c) Contratar, conceder e autorizar a exploração do serviço de transportes.
4 - São atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação:
a) Estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público de transporte metropolitano, no quadro das orientações estabelecidas pelo Governo;

b) Gerir, no quadro das orientações estabelecidas pelo Governo, o financiamento do sistema de transportes públicos de passageiros, bem como de interfaces, nas respectivas áreas metropolitanas, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinadas a essa finalidade;

c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 8.º
[...]
1 - Cada AMT tem como órgãos a assembleia geral, o conselho de administração, o conselho geral e o fiscal único.

2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Artigo 11.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Das taxas de carácter específico que venham a ser introduzidas.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 14.º
[...]
São objecto de transferência para as AMT, nos termos do artigo 5.º, na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma, as atribuições e competências dos organismos e serviços das administrações directa e autónoma, designadamente as conferidas pelos seguintes diplomas e legislação complementar respectiva:

a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...»
Artigo 9.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 10.º, n.º 3, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro.

Artigo 10.º
Republicação
Em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, é republicado na íntegra o Decreto-Lei 268/2003, de 28 de Outubro, com as alterações ora introduzidas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - Daniel Viegas Sanches - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - António Luís Guerra Nunes Mexia - Luís José de Mello e Castro Guedes.

Promulgado em 17 de Novembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
ESTATUTOS DA AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOA, E. P. E.
CAPÍTULO I
Denominação, duração, sede
Artigo 1.º
Denominação e duração
1 - A Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa é uma entidade pública empresarial (Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E., abreviadamente designada por AMT Lisboa, E. P. E.), dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 - A AMT Lisboa, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 2.º
Âmbito territorial de actuação
1 - O âmbito territorial de actuação da AMT Lisboa, E. P. E., abrange o território da grande área metropolitana de Lisboa.

2 - O âmbito territorial de actuação da AMT Lisboa, E. P. E., pode ainda incluir municípios não integrantes da grande área metropolitana de Lisboa desde que territorialmente contíguos.

Artigo 3.º
Sede
1 - A sede social da AMT Lisboa, E. P. E., é em Lisboa.
2 - A AMT Lisboa, E. P. E., nos termos legais, pode deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou concelho limítrofe por meio de deliberação do conselho de administração.

CAPÍTULO II
Objecto, poderes e princípios de actuação
Artigo 4.º
Objecto
A AMT Lisboa, E. P. E., prossegue fins de interesse público e tem por objecto a prestação do serviço público em moldes empresariais relativos à gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes na área metropolitana de Lisboa, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território.

CAPÍTULO III
Capital estatutário
Artigo 5.º
Capital estatutário
1 - A AMT Lisboa E. P. E. tem um capital estatutário de (euro) 2500000, detido pelo Estado ou por outras entidades públicas, a realizar em numerário ou em espécie, nos termos que vierem a ser definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela.

2 - O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por decisão conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela.

CAPÍTULO IV
Órgãos
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 6.º
Órgãos
São órgãos da AMT Lisboa, E. P. E., com as competências fixadas na lei e nos presentes Estatutos:

a) A assembleia geral;
b) O conselho de administração;
c) O fiscal único;
d) O conselho geral.
SECÇÃO II
Assembleia geral
Artigo 7.º
Composição
1 - A assembleia geral é composta pelo Estado, pela Junta Metropolitana de Lisboa e pelo município de Lisboa, sendo que cada entidade se pode fazer representar por apenas uma pessoa na mesma sessão.

2 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único podem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos sem direito a voto.

Artigo 8.º
Reuniões e deliberações
1 - A assembleia geral reúne uma vez por ano para apreciação do relatório de contas.

2 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em assembleia geral por um período de três anos.

3 - A convocação da assembleia geral faz-se com uma antecedência mínima de 15 dias, por carta registada, com indicação expressa dos assuntos a tratar.

Artigo 9.º
Competência
1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência.

2 - Compete, em especial, à assembleia geral:
a) Deliberar sobre a assumpção pela AMT Lisboa da posição contratual do Estado ou de outras entidades públicas, incluindo as empresas públicas, de âmbito regional e local, em contratos, ou posições em situações jurídicas decorrentes de actos unilaterais da Administração, mas aceites por pessoas jurídicas privadas;

b) Submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela o plano de actividades, anual e plurianual, bem como o orçamento;

c) Acompanhar a execução do orçamento;
d) Estabelecer os termos, critérios e condições em que podem ser efectuadas operações de financiamento pela AMT Lisboa;

e) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
f) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da E. P. E.;
g) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral e do conselho de administração;

h) Aprovar propostas de alterações dos estatutos e aumentos de capital;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
SECÇÃO III
Conselho de administração
Artigo 10.º
Composição
1 - O conselho de administração é constituído por três representantes do Estado, sendo dois não executivos, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, um representante a designar pela Câmara Municipal de Lisboa e um representante a designar pela Junta Metropolitana de Lisboa, a eleger em assembleia geral.

2 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade, em caso de empate, nas deliberações do conselho.

3 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável.

4 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal por si designado para o efeito.

Artigo 11.º
Competência
1 - Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios e praticar todos os actos necessários à prossecução do seu objecto que não caibam na competência atribuída a outros órgãos, cabendo-lhe, designadamente:

a) Realizar inquéritos e estudos preparatórios e elaborar planos de mobilidade e transportes das respectivas áreas metropolitanas, bem como as suas alterações, e propor ao Governo a sua aprovação;

b) Propor ao Governo as medidas e diplomas legislativos e regulamentares necessários à implantação dos planos de mobilidade e transportes e ao ordenamento dos sistemas de transportes das respectivas áreas metropolitanas e à sua articulação com o ordenamento do território;

c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições sobre os quais sejam consultados pelos órgãos e entidades estatais e autárquicos e sobre investimentos na rede viária municipal e nacional, bem como sobre a gestão do estacionamento nos municípios das respectivas áreas metropolitanas;

d) Promover a concertação dos entes públicos e entidades operadoras com vista à execução coordenada dos planos de mobilidade e de transportes, nomeadamente através da celebração, sujeita à aprovação dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, de contratos-programa com as entidades gestoras das infra-estruturas, no tocante à programação, execução e financiamento dos investimentos e à gestão e manutenção das redes e seus equipamentos;

e) Elaborar regulamentos nos casos previstos na lei e quando se mostrem indispensáveis ao exercício das suas atribuições;

f) Fixar os montantes a cobrar pelos serviços que venham a prestar no âmbito das suas atribuições e competências;

g) Emitir determinações e recomendações concretas, difundir informações e praticar outros actos necessários ou convenientes à prossecução das suas atribuições;

h) Proceder à divulgação do quadro normativo em vigor e das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores e dos clientes;

i) Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que não impliquem delegação ou partilha das suas competências;

j) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela, a exploração dos serviços de transportes regulares rodoviários, ferroviários e fluviais de passageiros, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

l) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela nos casos que envolvam financiamento do Orçamento de Estado, a exploração de interfaces de interesse metropolitano;

m) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector dos transportes nas respectivas áreas metropolitanas;

n) Proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local sujeitos à sua fiscalização, designadamente auditorias através de pessoas ou entidades credenciadas para o efeito e adequadamente qualificadas;

o) Instaurar e instruir os processos e aplicar coimas ou sanções acessórias pelas infracções a leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe compete;

p) Participar às autoridades competentes as infracções de que tome conhecimento e que sejam alheias à sua esfera de atribuições;

q) Inspeccionar os registos das queixas e reclamações dos utilizadores, sediados nas entidades operadoras concessionárias, contratadas ou autorizadas;

r) Fomentar o recurso à arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre as entidades concessionárias, contratadas ou autorizadas e entre elas e os utilizadores, podendo cooperar na criação de centros de arbitragem institucionalizada e estabelecer acordos com os já existentes;

s) Elaborar o plano de actividades, anual e plurianual;
t) Elaborar o orçamento e acompanhar a sua execução;
u) Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes;

v) Representar a AMT Lisboa, E. P. E., em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais;

x) Estabelecer a organização técnico-administrativa da AMT Lisboa, E. P. E.;
z) Decidir sobre a admissão de pessoal e a sua remuneração;
aa) Constituir procuradores e mandatários da AMT Lisboa, E. P. E., nos termos que julgue convenientes;

bb) Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente e sem prejuízo das que lhe sejam delegadas pela assembleia geral.

2 - As competências previstas nas alíneas f), j), l), e u) não podem ser delegadas.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de administração pode delegar a gestão corrente da AMT Lisboa, E. P. E., numa comissão executiva, que será presidida pelo presidente do conselho de administração e que integra um administrador designado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo administrador designado pela Junta Metropolitana de Lisboa.

4 - O presidente da comissão executiva estabelece o regulamento interno da comissão, incluindo os limites da delegação e os termos em que a AMT Lisboa, E. P. E., se vincula no âmbito da delegação.

5 - Incumbe, especialmente, ao presidente do conselho de administração:
a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;

c) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.
Artigo 12.º
Reuniões
1 - O conselho de administração reúne mensalmente e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos restantes membros.

2 - O conselho de administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.

3 - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade.

4 - Das reuniões são lavradas actas que, aprovadas em minuta, adquirem eficácia com a assinatura do presidente ou de quem o tenha substituído.

Artigo 13.º
Representação
1 - O conselho de administração pode delegar poderes nos termos do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais.

2 - A AMT Lisboa, E. P. E., obriga-se:
a) Pela assinatura conjunta do presidente do conselho de administração, ou de quem o substitua, e de um outro administrador, nos termos dos respectivos poderes;

b) Pela assinatura dos procuradores, quanto aos actos ou categorias de actos definidos nas procurações.

SECÇÃO IV
Fiscal único
Artigo 14.º
Fiscalização
A fiscalização da actividade social e o exame das contas da AMT Lisboa, E. P. E., são exercidos por um fiscal único, obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas, a designar por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública por um período de três anos.

Artigo 15.º
Competências
Além das competências constantes da lei, cabe, especialmente, ao fiscal único:
a) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;

b) Propor ao conselho de administração que se pronuncie sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

SECÇÃO V
Conselho geral
Artigo 16.º
Conselho geral
1 - O conselho geral é um órgão consultivo, constituído por representantes de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da Administração com competência em matéria de infra-estruturas, transportes, ordenamento do território e ambiente, dos operadores de transportes e dos clientes.

2 - O conselho geral é presidido pelo presidente do conselho de administração da AMT Lisboa, E. P. E., e constituído por:

a) Cinco membros em representação da administração central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território, dos quais dois designados pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um pelo Ministro da Administração Interna, um pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e um pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;

b) Um membro em representação de cada câmara municipal integrante da área metropolitana de Lisboa, a designar pelas respectivas câmaras municipais;

c) Cinco membros em representação das empresas de transportes dos quais três representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar respectivamente pelo ministro da tutela e pelas associações profissionais;

d) Dois membros em representação dos clientes, a designar pelas associações da respectiva área metropolitana, legalmente constituídas.

3 - Integram ainda o conselho geral membros de outras instituições, públicas e privadas, nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho de administração.

4 - O conselho geral funcionará em plenário e por secções especializadas nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho de administração.

5 - O conselho geral reúne anualmente ou sempre que convocado pelo presidente do conselho de administração.

6 - As funções exercidas no conselho geral não são remuneradas.
7 - O conselho geral pode iniciar as suas funções logo que sejam designados dois terços dos seus membros.

CAPÍTULO V
Regime financeiro
Artigo 17.º
Princípios de gestão
A gestão da AMT Lisboa, E. P. E., assenta nos seguintes princípios:
a) Adopção de uma gestão estratégica, global, participada e por objectivos;
b) Adequação permanente e dinâmica dos métodos de gestão e das soluções orgânicas e operacionais à sua especificidade de funcionamento e desenvolvimento de um projecto;

c) Desburocratização dos processos de trabalho, nomeadamente através das tecnologias de informação;

d) Rentabilização, racionalização e transparência na utilização dos recursos públicos, permitindo uma visibilidade acessível e rigorosa por parte dos cidadãos, devendo o orçamento ser uma efectiva tradução financeira do plano de actividades da AMT Lisboa, E. P. E.

Artigo 18.º
Instrumentos de gestão
A gestão financeira e patrimonial da AMT Lisboa, E. P. E., desenvolve-se através da aplicação dos seguintes instrumentos de gestão:

a) Plano de desenvolvimento plurianual que explicite os objectivos e estratégias;

b) Planos de actividade corrente;
c) Relatórios e contas de exercício.
Artigo 19.º
Organização contabilística
1 - A contabilidade da AMT Lisboa, E. P. E., é estruturada nos termos da lei comercial, sem prejuízo das obrigações previstas no Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.

2 - A AMT Lisboa, E. P. E., elabora, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:

a) Relatório do conselho de administração dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta, nos vários domínios de actuação;

b) Balanço e demonstração de resultados e respectivo anexo;
c) Demonstração da origem e aplicação de fundos;
d) Proposta de aplicação de resultados;
e) Parecer do fiscal único.
3 - O balanço anual é organizado de forma a separar, no activo imobilizado, os bens dominiais dos bens patrimoniais, tendo em vista a identificação dos seus regimes e correspondentes responsabilidades.

Artigo 20.º
Receitas
Constituem receitas da AMT Lisboa, E. P. E.:
a) As comparticipações, dotações e subsídios atribuídos pelo Estado e pelos entes públicos autárquicos da AMT Lisboa, E. P. E.;

b) As coimas e outras receitas cobradas no exercício das suas atribuições e competências;

c) O produto da alienação de bens próprios e de direitos sobre eles;
d) Quaisquer doações, heranças, legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro;

e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que advenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a ser atribuídos.

Artigo 21.º
Tutela
A AMT Lisboa, E. P. E., está sujeita à tutela económica e financeira dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quanto a:

a) Aprovação de investimentos e respectivos planos de financiamento;
b) Aprovação de orçamentos e de documentos de prestação de contas;
c) Aquisição e alienação de imóveis;
d) Celebração de contratos-programa, contratos de concessão, contratos de gestão e outros, designadamente com operadores públicos ou privados de transportes;

e) Estatuto do pessoal.
CAPÍTULO VI
Pessoal
Artigo 22.º
Regime
1 - O pessoal da AMT Lisboa, E. P. E., está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.

2 - As condições de prestação do trabalho, os parâmetros a que deve obedecer o sistema retributivo, os princípios gerais relativos ao recrutamento, selecção, progressão e promoção, a definição dos conteúdos funcionais e das carreiras do pessoal da AMT Lisboa, E. P. E., são estabelecidos em regulamento interno, do qual consta em anexo o respectivo quadro de pessoal.

3 - Nos termos gerais, pode a AMT Lisboa, E. P. E., ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 23.º
Incompatibilidades
O pessoal da AMT Lisboa, E. P. E., não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a entidades cuja actividade colida com as competências e atribuições da AMT Lisboa, E. P. E., sendo obrigatório, nos restantes casos, autorização prévia do conselho de administração.

CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 24.º
Regulamento de orgânica interna
A definição da organização interna correspondente aos departamentos e serviços de apoio é da competência do conselho de administração.

Artigo 25.º
Destituição do conselho de administração
Os membros do conselho de administração cessam o exercício das suas funções:
a) Pelo decurso do prazo por que foram nomeados;
b) Por incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do titular;
c) Por renúncia;
d) Por exoneração decidida por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do estatuto do gestor público;

e) Por caducidade do mandato, no caso de dissolução da AMT Lisboa, E. P. E.
Artigo 26.º
Dissolução e liquidação
À extinção e liquidação da AMT Lisboa, E. P. E., aplica-se o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro.

ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
ESTATUTOS DA AUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTO, E. P. E.
CAPÍTULO I
Denominação, duração e sede
Artigo 1.º
Denominação e duração
1 - A Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto é uma entidade pública empresarial (Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E., abreviadamente designada por AMT Porto, E. P. E.), dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 - A AMT Porto, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 2.º
Âmbito territorial de actuação
1 - O âmbito territorial de actuação da AMT Porto, E. P. E., abrange o território da grande área metropolitana do Porto.

2 - O âmbito territorial de actuação da AMT Porto, E. P. E., pode ainda incluir municípios não integrantes da grande área metropolitana do Porto desde que territorialmente contíguos.

Artigo 3.º
Sede
1 - A sede social da AMT Porto, E. P. E., é no Porto.
2 - A AMT Porto, E. P. E., nos termos legais, pode deslocar a sua sede dentro do mesmo concelho ou de concelho limítrofe, por meio de deliberação do conselho de administração.

CAPÍTULO II
Objecto, poderes e princípios de actuação
Artigo 4.º
Objecto
A AMT Porto, E. P. E., prossegue fins de interesse público e tem por objecto a prestação do serviço público em moldes empresariais relativos à gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transportes na área metropolitana do Porto, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território.

CAPÍTULO III
Capital estatutário
Artigo 5.º
Capital estatutário
1 - A AMT Porto, E. P. E., tem um capital estatutário de (euro) 2500000, detido pelo Estado ou por outras entidades públicas, a realizar em numerário ou em espécie, nos termos que vierem a ser definidos por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela.

2 - O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por decisão conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela.

CAPÍTULO IV
Órgãos
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 6.º
Órgãos
São órgãos da AMT Porto, E. P. E., com as competências fixadas na lei e nos presentes estatutos:

a) A assembleia geral;
b) O conselho de administração;
c) O fiscal único;
d) O conselho geral.
SECÇÃO II
Assembleia geral
Artigo 7.º
Composição
1 - A assembleia geral é composta pelo Estado, pela Junta Metropolitana do Porto e pelo município do Porto, sendo que cada entidade se pode fazer representar por apenas uma pessoa na mesma sessão.

2 - Os membros do conselho de administração e o fiscal único podem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos sem direito a voto.

Artigo 8.º
Reuniões e deliberações
1 - A assembleia geral reúne uma vez por ano para apreciação do relatório de contas.

2 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em assembleia geral, por um período de três anos.

3 - A convocação da assembleia geral faz-se com uma antecedência mínima de 15 dias, por carta registada, com indicação expressa dos assuntos a tratar.

Artigo 9.º
Competência
1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam a competência.

2 - Compete, em especial, à assembleia geral:
a) Deliberar sobre a assumpção pela AMT Porto da posição contratual do Estado ou de outras entidades públicas, incluindo as empresas públicas, de âmbito regional e local, em contratos, ou posições em situações jurídicas decorrentes de actos unilaterais da Administração, mas aceites por pessoas jurídicas privadas;

b) Submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela o plano de actividades, anual e plurianual, bem como o orçamento;

c) Acompanhar a execução do orçamento;
d) Estabelecer os termos, critérios e condições em que podem ser efectuadas operações de financiamento pela AMT Porto;

e) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
f) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da E. P. E.;
g) Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral e do conselho de administração;

h) Aprovar propostas de alterações dos estatutos e aumentos de capital;
i) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
SECÇÃO III
Conselho de administração
Artigo 10.º
Composição
1 - O conselho de administração é constituído por três representantes do Estado, sendo dois não executivos, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, um representante a designar pela Câmara Municipal do Porto e um representante a designar pela Junta Metropolitana do Porto, a eleger em assembleia geral.

2 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade, em caso de empate, nas deliberações do conselho.

3 - O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos e é renovável.

4 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal por si designado para o efeito.

Artigo 11.º
Competência
1 - Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios e praticar todos os actos necessários à prossecução do seu objecto que não caibam na competência atribuída a outros órgãos, cabendo-lhe, designadamente:

a) Realizar inquéritos e estudos preparatórios e elaborar planos de mobilidade e transportes das respectivas áreas metropolitanas, bem como as suas alterações, e propor ao Governo a sua aprovação;

b) Propor ao Governo as medidas e diplomas legislativos e regulamentares necessários à implantação dos planos de mobilidade e transportes e ao ordenamento dos sistemas de transportes das respectivas áreas metropolitanas e à sua articulação com o ordenamento do território;

c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições sobre os quais sejam consultados pelos órgãos e entidades estatais e autárquicas e sobre investimentos na rede viária municipal e nacional, bem como sobre a gestão do estacionamento nos municípios das respectivas áreas metropolitanas;