Aviso 8881/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 6 de Abril de 2000 do inspector-geral das Pescas, se encontra aberto concurso interno geral de acesso, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, constante da Portaria 1043/99, de 22 de Dezembro.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - chefiar a secção financeira à qual compete genericamente elaborar e acompanhar a execução do orçamento da Inspecção-Geral das Pescas e proceder à elaboração da conta anual de gerência.

5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações da Inspecção-Geral das Pescas, na Avenida de Brasília, Algés, 1400-038 Lisboa.

6 - Vencimento - o correspondente à aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Condições gerais e especiais de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório para nota inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20;

b) Avaliação curricular.

8.1 - A prova de conhecimentos específicos será escrita e terá a duração de duas horas, versando sobre a área a que se destina o concurso, e incidirá sobre as matérias constantes do programa de provas aprovado por despacho conjunto de 26 de Janeiro de 2000 do Secretário de Estados das Pescas e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Fevereiro de 2000, conforme consta do anexo A.

8.1.1 - A prova de conhecimentos específicos referida no n.º 8.1 tem como base a legislação a seguir indicada:

a) Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

b) Lei 6/91, de 20 de Fevereiro;

c) Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

d) Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

e) Decreto-Lei 98/97, de 26 de Agosto;

f) Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

g) Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

h) Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;

i) Decreto-Lei 562/99, de 18 de Dezembro.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri de concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao inspector-geral das Pescas em requerimento a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida de Brasília, Algés, 1400-038 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.

10 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Menção expressa da categoria, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria e na carreira;

f) Lugar a que concorre e o Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo a que se encontre vinculado o candidato, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na actual categoria e na carreira e a classificação de serviço dos últimos três anos;

b) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

c) Curriculum vitae detalhado.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do artigo 33.º, n.º 2, e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - Licenciado Nuno Álvaro Morgadinho Faustino, director de serviços.

Vogais efectivos:

Licenciado Armindo Dias Prudente, inspector superior assessor principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Armanda Pereira Marques Lobo Varela, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

Licenciado Carlos Alberto Ferreira Leite, director de serviços.

Maria Isabel Ribeiro Silva Ferreira da Rosa, chefe de repartição.

2 de Maio de 2000. - O Inspector-Geral, Sérgio Barreira.

ANEXO A

Programa de provas de conhecimentos específicos a que se referem os n.os 8.1 e 8.1.1 do aviso

Orçamento e contabilidade:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Principais tipos de despesa e sua execução;

c) Conta de gerência - preparação, regras e procedimentos;

d) Execução dos orçamentos.