Aviso 4243/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 2/DGAED/2000 (2.ª série) - concurso externo de ingresso para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo V à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

1.1 - O presente concurso refere-se à vaga descongelada excepcionalmente pelo despacho conjunto 53/2000, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 2000.

1.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, a qual informou não existir pessoal disponível com perfil adequado para o exercício das correspondentes funções.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - na Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 2.º, 1400-204 Lisboa.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, artigo 5.º;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração conferida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Vencimento - o correspondente ao escalão e índice fixados nos termos do sistema retributivo previsto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

6 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funções definidas no mapa I do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, tendo em vista as atribuições estabelecidas no artigo 11.º do Decreto Regulamentar 12/95, de 23 de Maio, em especial possuir uma vasta experiência nos domínios militar, da normalização e da estrutura OTAN, por forma a:

a) Efectuar o acompanhamento das políticas de normalização OTAN de armamento e equipamentos de defesa e dos procedimentos dela decorrentes;

b) Poder gerir o controlo, arquivo, ratificação, promulgação e implementação dos acordos de normalização;

c) Ter capacidade de efectuar troca de informação com entidades intervenientes no processo de normalização, sobretudo com os ramos;

d) Compreender a natureza dos problemas e ter o controlo das situações técnicas apresentadas pelos ramos;

e) Ter capacidade para implementar e dar continuidade à nova estrutura de normalização que está em desenvolvimento.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem ser opositores ao concurso os candidatos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam cumulativamente, até ao prazo limite para apresentação das candidaturas, os requisitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Ter as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

7.2 - Requisitos especiais - ser possuidor de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos.

8 - Métodos de selecção - de acordo com o previsto nos artigos 19.º, 20.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão os seguintes:

a) Avalição curricular;

b) Prova de conhecimentos (teste escrito ou oral);

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - O programa da prova de conhecimentos consta do despacho 33/96/SEDN, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1996.

8.2 - Os métodos de selecção indicados nas alíneas a) e b) deste número são eliminatórios, considerando-se excluídos os candidatos que neles obtenham classificação inferior a 9,5 valores, na escala de 0 a 20.

8.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com as exigências da função, e nela são considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação, legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras qualificações adequadas, tendo em conta a sua natureza e duração.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, das provas de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, em conformidade com o Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, número de telefone e número do bilhete de identidade e serviço que o emitiu);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional, natureza do vínculo e serviço onde o candidato pertence (caso se aplique);

d) Menção dos documentos que instruem o processo de candidatura;

e) Identificação completa do concurso a que concorre;

f) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Data e assinatura.

10.1 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae, pormenorizado, datado e assinado, do qual resulte, entre outros elementos eventualmente relevantes, a descrição da experiência anterior, com referência exacta à sua natureza e duração;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo da titularidade da licenciatura identificada no n.º 7.2 do presente aviso ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) No caso de ser funcionário, declaração do serviço onde se encontra vinculado donde constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

e) Fotocópias autenticadas dos certificados de formação profissional, bem como de quaisquer outros documentos referentes a circunstâncias susceptíveis de influir na apreciação do mérito, designadamente as comprovativas da experiência profissional anterior.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

11 - Regime de estágio:

11.1 - O estágio tem carácter probatório e terá a duração de um ano, regendo-se pelas normas constantes no regulamento de estágio aprovado pelo Despacho Normativo 134/91, do Ministério da Defesa Nacional, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 157, de 11 de Julho de 1991.

11.2 - A frequência de estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou de contrato administrativo de provimento, conforme o candidato já possua ou não nomeação definitiva na função pública.

11.3 - O júri do estágio tem a mesma composição do júri do concurso.

11.4 - É da competência exclusiva do júri a avaliação e classificação final dos estagiários, com a colaboração estreita do coordenador do estágio.

11.5 - O estágio decorre sob a coordenação do director de serviços onde o estagiário irá desempenhar funções ou, na sua falta, do responsável da respectiva área funcional.

11.6 - Avaliação e classificação final - a avaliação e classificação final tem em atenção o relatório de estágio apresentado pelo estagiário, a classificação obtida durante o período de estágio e os resultados da formação profissional que eventualmente lhe tenha sido proporcionada, de acordo com o previsto no regulamento de estágio referido.

12 - Formalização das candidaturas - a admissão a concurso deverá ser requerida ao director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, sendo o requerimento entregue, pessoalmente, na Repartição de Coordenação e Administração Geral desta Direcção-Geral, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 2.º, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio para a mesma direcção, em carta registada, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso.

13 - Listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, para consulta, no placard da Repartição de Coordenação e Administração Geral da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.

14 - Composição do júri:

Presidente - Coronel Rui António Martins da Silva Matias, director de serviços.

Vogais efectivos:

Tenente-coronel Carlos Jorge Sampaio Felgueira, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado Álvaro Ezequiel Gomes Passos, assessor principal.

Vogais suplentes:

Tenente-coronel Manuel Fernando Dias Cortez.

Capitão Luís Manuel Faria de Oliveira.

15 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, António Cavaleiro de Ferreira, vice-almirante.