Aviso (extracto) n.º 23939/2008
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
1 - Faz-se público que por meu Despacho 73, de 20 de Junho de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso geral para provimento de cinco vagas de Técnico Profissional de Manutenção de 1.ª classe.
Nos termos previstos no artigo 41.ºda Lei 53/2006, de 07 de Dezembro foi efectuada oferta no SigaMe, com os códigos P20084871 e P20084867, tendo sido encerrado o procedimento no dia 15 de Setembro de 2008 devido à inexistência de candidatos.
2 - O concurso é válido apenas para as referidas vagas, caducando com o preenchimento das mesmas.
3 - Área funcional - Departamento Municipal de Gestão de Redes de Água e Esgotos; Departamento Municipal de Produção e Controlo da Qualidade da Água e Departamento Municipal de Estações de Tratamento de Águas Residuais.
4 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Lei n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, 404-A/98 de 18 de Dezembro, 412-A/98 de 30 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2/2800-585 Pragal.
5.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como serviço de identificação que o emitiu número, residência completa e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República;
d) Identificação do serviço a que pertence (natureza do vínculo, da actual categoria e respectiva antiguidade, especificando a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho nos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a natureza do vínculo, a actual categoria (tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública) e a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho (menção quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.3 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º 2 do artigo29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bastando a declaração dos candidatos sob o compromisso de honra no próprio requerimento, e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
5.4 - Aos candidatos que sejam funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, é dispensada a declaração e comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento do lugar a preencher, sendo estes oficiosamente entregues ao júri pelo respectivo serviço de pessoal, encontrando-se igualmente dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
6 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos que revestirá a natureza teórica/escrita (com duração aproximada de 60 minutos) - fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores. A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, valendo cada uma 1 valor, e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar um valor e será classificada na escala de 0 a 20 valores.
7.2 - Programa das provas:
Conhecimentos Gerais:
Regime de Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública e Trabalhadores Contratados;
Estatuto disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
Quadro de transferência de atribuições e competências dos Órgãos das Autarquias Locais;
Código de Procedimento Administrativo;
Constituição da Republica Portuguesa;
Relação Jurídica de Emprego Público;
Regime Jurídico da realização das despesas públicas e contratação Pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
Regime da Maternidade e Paternidade;
Conhecimentos Específicos:
Conteúdo Funcional da carreira referente ao lugar a concurso;
Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
Regulamento Municipal de Águas Residuais;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Lei da Água;
Normas relativas à Qualidade da Água destinada ao consumo Humano;
Normas relativas ao tratamento de Águas Residuais Urbanas;
Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
Organização e Gestão da Manutenção.
7.3 - Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Lei 29/87, de 30 de Junho com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º s 137/92, de 16 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro (na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho), e 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Legislação referente ao conteúdo funcional do lugar a concurso (Despacho 24/SEALOT/96 DR 2.ª série n.º 56, de 06/03/96);
Regulamento Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Almada, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª Série de 11 de Janeiro de 1994;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Regulamento Municipal de Águas Residuais, disponíveis para aquisição nos serviços de atendimento ao público, no edifício dos SMAS de Almada, na Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 Pragal) e no "sítio" SMAS Almada na Internet no endereço electrónico http://www.smasalmada.pt/;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;
Decreto-Lei 243/2001, de 05 de Setembro com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 152/97, de 05 de Setembro com as alterações em vigor;
Portaria 762/2002, de 1 de Julho;
"Organização e Gestão da Manutenção" dos conceitos à prática, de José Paulo Saraiva Cabral, Edições LIDEL.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores.
O sistema de classificação final é calculado com base na classificação obtida, na prova de conhecimentos, como a seguir se indica: CF = PC.
8 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham, no método de selecção aplicável, classificação inferior a 9,50 valores.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, serão afixadas para consulta na Divisão de Recursos Humanos destes SMAS - Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 / 2800 - 585 Pragal, publicadas no Diário da República 2.ª série, ou enviadas por ofício registado aos candidatos conforme o preceituado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
11 - O júri de selecção:
Presidente do júri: Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, Presidente do Conselho de Administração.
Vogais efectivos:
Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal), que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Lurdes Alexandra Neto de Sousa (Directora de Departamento Municipal).
Vogais suplentes:
Fábia Natacha dos Santos Mateus (Técnica Superior de 2.ª classe).
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal).
15 de Setembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
300745592
