Mário Caetano Teixeira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por seu despacho datado de 15/07/2008, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de concurso externo de ingresso para admissão, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de Economia de 2.ª classe, da carreira técnica superior, M/F, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Tarouca, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11.07, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 238/99, de 25.06, cumprido o estabelecido nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 07.12, com a abertura de procedimento de selecção de pessoal para reinicio de funções em situação de mobilidade especial, publicitado no Sigame (www.sigame.gov.pt), de 01/07/2008 a 14/07/2008, ao qual não foi apresentada qualquer candidatura.
1 - Área funcional: Divisão Administrativa e Financeira.
2 - Prazo de validade: O concurso é válido para preenchimento do lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional: O definido por Despacho do SEAL, n.º 22511/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 259, de 04.11, designadamente, exerce com autonomia e responsabilidade funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respectiva licenciatura, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Estudo e análise de dados económicos e elaboração de previsões, projectos, pareceres, peritagens e auditorias em assuntos relativos aos ramos da ciência económica; Realização de estudos, pesquisas e levantamentos de programas comunitários, da administração central ou outros; Instrução de processos de candidatura a financiamentos de programas comunitários; Investigação de diferentes aspectos das dinâmicas económicas e elaboração de programas de intervenção nesse domínio, da iniciativa municipal em articulação com outras entidades, reabilitação social e urbana e engenharia.
4 - Vencimento, local e condições de trabalho: o vencimento mensal será o correspondente ao escalão 1, índice 321 ((euro)1.070,89) da respectiva categoria, de acordo com o disposto no anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30.12, e alterações posteriores, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administração local, situando-se no Município de Tarouca, o local de trabalho.
5 - Condições de candidatura: o presente concurso destina-se a todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos:
5.1 - Requisitos gerais: Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11.07, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais de admissão: indivíduos habilitados com licenciatura em Economia (alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18.12, aplicável à administração local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30.12).
6 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tarouca e entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral desta Autarquia, ou enviadas por correio mediante carta registada com aviso de recepção, para esta Câmara Municipal, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca (tel.254 678 650), até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, nele devendo constar:
a) Identificação completa do candidato (nome completo, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, morada e indicação do código postal, número de telefone, se o houver, e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias e profissionais (especialização, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal;
d) Concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República onde o aviso de abertura se encontra publicado;
e) Declaração, em alíneas separadas, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11.07.
6.1 - Juntamente com o requerimento de admissão, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae devidamente datado e assinado, acompanhado de documentos comprovativos de formação ou experiência profissional;
b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
d) Documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11.07, os quais são dispensados, temporariamente, desde que os candidatos incluam as declarações referidas na alínea e) do n.º 5 do presente aviso, no próprio requerimento.
6.2 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
6.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão constantes no presente aviso de abertura do concurso, determina a exclusão ao concurso.
6.4 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas.
7 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
7 a) - Prova de conhecimentos específicos (PCE), ponderada de 0 a 20 valores, eliminatória para os candidatos que faltem à sua realização ou obtenham classificação inferior a 9,5 valores, assumirá a forma escrita e versará sobre as seguintes matérias:
Regime disciplinar e direitos dos funcionários públicos (Decreto-Lei 24/84, de 16.01); Carta Deontológica do Serviço Público (Resolução de Conselho de Ministros n.º 18/93, de 18.02); Decreto-Lei 100/99 de31.03, alterado pela Lei 117/99, de 11.08, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 05.05, Decreto-Lei 157/2001, de 11.05 e Decreto-Lei 181/2007, de 09.05 (Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças); Lei 169/99, de 18.09 alterada pela Lei 5-A/2002, de 11.01 (Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias); Decreto-Lei 135/99, de 22.04, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13.03 (Medidas de Modernização Administrativa); Decreto-Lei 312/2007, de 17.09 (QREN); Programa Operacional Regional do Norte 2007-2013, versão final, Setembro de 2007; Programa Operacional Temático Potencial Humano 2007-2013, versão final, 27 de Julho de 2007; Lei 2/2007, de 15.01 (Nova Lei das Finanças Locais); Lei 91/2001, de 20.08 (Lei do enquadramento orçamental); Lei 67-A/2007, de 31.12 (Lei do Orçamento do Estado); Lei 58/98, de 18.08 (Lei das Empresas Municipais); Lei 99/2003, de 27.08 e Lei 35/2004, de 29.07 (Código do Trabalho e respectiva regulamentação).
Duração da prova: 2.00 horas.
7 b) - Avaliação Curricular (AC), eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9.5 valores, onde serão avaliados os seguintes factores numa escala de 0 a 20 valores: habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional.
8 - A classificação final (CF) será graduada de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (3 x PCE) + (2 x AC)/5
em que:
CF = classificação final;
PCE = prova de conhecimentos específicos;
AC = avaliação curricular.
8.1 - Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
9 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Mário Caetano Teixeira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca;
Vogais efectivos:
Luísa Maria de Sousa Teixeira Ramos, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Tarouca, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Américo dos Santos Correia, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística e Ambiente.
Vogais suplentes:
Paulo Jorge Ribeiro Pimenta, Chefe de Divisão da Divisão de Obras Municipais, e Ana Catarina Graça da Rocha, Chefe de Divisão da Divisão da Acção Social.
10 - A publicação da relação dos candidatos e da lista de classificação final será feita nos termos do artigo 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11.07, e afixadas, para consulta, no Edifício dos Paços do Município.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos concorrentes sempre que solicitada.
12 - Regime de estágio - ingresso na carreira técnica superior:
a) O estágio, com carácter probatório, terá a duração de 1 ano, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28.07.
b) Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado por um júri de estágio (numa escala de 0 a 20 valores) que, salvo indicação em contrário, será o mesmo do presente concurso, de acordo com os princípios fixados no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28.07, e se nessa situação obtiver classificação não inferior a Bom (14 valores) ingressará, a título definitivo, como técnico superior de 2.ª classe.
c) A avaliação final do estágio será feita com base no relatório do estágio a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias após o seu termo; na classificação de serviço obtida durante aquele período e na avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.
d) A classificação final do estágio será resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (5 x RE) + (4 x CS) + (1 x FP)/10
em que:
CF = classificação final;
RE = relatório de estágio;
CS = classificação de serviço;
FP = formação profissional.
e) A não aprovação no estágio implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão de contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.
23 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
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