1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da Sr.ª Vereadora Adília Candeias, datado de 07 de Abril de 2008, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pela Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho 42/2007 de 05 de Abril de 2007, e de harmonia com o disposto na al. a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a al. a) n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral para os seguintes lugares:
1.1 - Técnico Superior Arquitecto Assessor (Proc. n.º 18.03/P/DRH/DRHO/2008) - 1 lugar
1.2 - Técnico Superior Arquitecto de 1.ª Classe (Proc. n.º 20.03/P/DRH/DRHO/2008) - 1 lugar
2 - Validade dos concursos: Os concursos são válidos para os lugares indicados, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Condições de admissão ao concurso:
3.1 - 1. Técnico Superior Arquitecto Assessor
A este concurso poderão candidatar-se os Técnicos Superiores Arquitectos Principais, com pelo menos três anos na categoria classificados de Muito Bom ou cinco classificados de Bom, ou ainda dois anos igualmente classificados de Muito Bom ou quatro classificados de Bom, aos titulares de mestrado ou doutoramento cujo conteúdo seja de interesse para a Autarquia.
3.1 - 2. Técnico Superior Arquitecto de 1.ª Classe
A este concurso poderão candidatar-se os Técnicos Superiores Arquitectos de 2.ª classe, com pelo menos três anos na categoria classificados de Bom ou dois anos igualmente classificados de Muito Bom aos titulares de mestrado ou doutoramento cujo conteúdo seja de interesse para a Autarquia
4 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio disponível no site www.cm-palmela.pt (Pesquisar por requerimento) ou a fornecer pelo Departamento de Recursos Humanos e Organização, dirigido à Vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos, entregue pessoalmente naquele Departamento, sito na Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 39 - A - 1.º, 2950 - 204 Palmela, ou enviado pelo correio, com aviso de recepção.
Do requerimento deve constar:
4.1 - Identificação do candidato (nome, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada, número e data de emissão do Bilhete de Identidade e número fiscal de contribuinte).
4.2 - Identificação do concurso a que corresponde, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado.
4.3 - Declaração sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram, relativamente aos requisitos previstos nas alíneas a), b), d) e) e f) do artigo. 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho, no caso de não apresentarem os documentos comprovativos daqueles requisitos.
4.4 - Os candidatos podem ainda especificar e comprovar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
4.5 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão de Certificado de Habilitações Literárias, Bilhete de Identidade; Cartão de Contribuinte e Curriculum Vitae detalhado, actualizado e assinado donde conste designadamente as acções de formação, seminários, colóquios, estágios, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados; e no caso de funcionários pertencentes a outros serviços, deverão juntar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a existência e natureza do vínculo à Função Pública, identificação da actual categoria e respectiva antiguidade e classificação de serviço nos últimos três ou cinco anos.
Os candidatos que sejam funcionários da Câmara Municipal de Palmela, estão dispensados da apresentação do certificado de habilitações literárias, donde conste a media final de curso, e cujo mesmo se encontre arquivado no processo individual do interessado.
4.6 - Os candidatos que possuam tempo de serviço que não tenha sido objecto de avaliação deverão solicitar ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura, o suprimento da avaliação através de ponderação curricular, de acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio aplicável à Administração Local ex-vi n.º 2 do artigo.1.º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Maio.
5 - Métodos de selecção:
5.1 - 1. Técnico Superior Arquitecto Assessor - Prova pública de apreciação e discussão de currículo profissional.
A prova pública, com duração máxima de 30 minutos, visa apreciar e discutir o currículo profissional dos candidatos, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.
Classificação Final: A classificação final (CF), e o consequente ordenamento dos candidatos derivará da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
5.1 - 2. Técnico Superior Arquitecto de 1.ª Classe - Avaliação Curricular e prova de conhecimentos gerais e específicos.
a) A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderada de acordo com as exigências da função, tendo em conta os seguintes factores:
Habilitações literárias;
Formação e qualificação profissional;
Experiência profissional e classificação de serviço.
b) As provas de conhecimentos específicos, de natureza teórica e sob a forma escrita com a duração máxima de 120 minutos, visam avaliar o nível de conhecimentos dos candidatos sobre as matérias constantes do respectivo programa, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores.
A prova versará, no todo ou em parte, sobre as seguintes matérias:
Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007;
Constituição da República Portuguesa (título VIII "Poder Local");
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos Municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (republicado na integra);
Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto; Decreto-Lei 70-A/2000, de 05 de Maio; Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio; Decreto-Lei 181/2007, de 09 de Maio e pela Portaria 666-A/2007 de 01 de Junho;
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Regime Jurídico de Urbanização e Edificações (RJUE) - Decreto-Lei 555/99, com as alterações do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho e da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro e respectivas Portarias n.º s. 1104/2001, de 17 de Setembro; 1105/2001; 1106/2001; 1107/2001; 1108/2001 todas de 18 de Setembro e 1109/2001; 1110/2001 e 1111/2001 de 19 de Setembro, e da Lei 60/2007, de 04 de Setembro.
Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.
Regime Jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e de bebidas - Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho.
Durante a prova será permitida, aos candidatos, exclusivamente a consulta de legislação não anotada ou comentada.
Classificação Final: A classificação final (CF), e o consequente ordenamento dos candidatos derivará da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada ou simples das classificações obtidas nos métodos de selecção aplicados, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores.
CF = (PC + AC)/2
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular
6 - Os critérios de apreciação e ponderação de avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 - Constituição dos júris:
7.1 - 1. Técnico Superior Arquitecto Assessor
Presidente do júri - Jorge Pires de Moura, Director de Departamento de Administração Urbanística, em regime de substituição.
Vogais efectivos - António Jorge Duarte Pinto Ângelo, Director de Projecto do Gabinete de Recuperação de Áreas de Génese Ilegal, equiparado a Chefe de Divisão, em regime de substituição e Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes - Isabel Sofia Oliveira Lopes Almeida Peralta, Chefe de Divisão de Loteamentos, em regime de substituição e Agostinho Arsénio da Conceição Gomes, Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização.
7.1 - 2. Técnico Superior Arquitecto de 1.ª Classe
Presidente do júri - Jorge Manuel Branco Martinho, Director de Projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a Chefe de Divisão, em regime de substituição.
Vogais efectivos - António Ângelo Caeiro Paula Santos, Técnico Superior Arquitecto Assessor Principal e Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes - Isabel Sofia Oliveira Lopes Almeida Peralta, Chefe de Divisão de Loteamentos, em regime de substituição e Karen Gregório do Souto, Técnica Superior de 1.ª Classe.
Os Presidentes do júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos primeiros Vogais efectivos.
8 - Local de trabalho será na área do Município.
9 - Remuneração mensal: Os vencimentos são os correspondentes às respectivas categorias de acordo com o posicionamento remuneratório.
10 - As condições de trabalho e as regalias são as genericamente vigentes e aplicáveis aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
11 - As relações de candidatos admitidos e as listas de classificação final dos concorrentes serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos e Organização, ou se for caso disso, publicadas na 2.ª série do Diário da República.
12 - Fundamentação legal: As regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei 412 - A/98, de 30 de Dezembro
13 - As falsas declarações prestadas pelos concorrentes serão punidas nos termos da Lei.
14 - Em cumprimento da al. h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro e após o desenvolvimento dos procedimentos de mobilidade especial, previsto no artigo 34.º do mesmo diploma e publicados no SIGAME sob os códigos de oferta n.º P20081675 e P20081677, respectivamente, ambos de 11 de Março de 2008, verificando-se a inexistência de candidatos opositores ao procedimento.
15 de Abril de 2008. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.
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