Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois Técnicos Profissionais de Biblioteca e Documentação de 2ª classe
1- Nos termos do n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei 204/98, de 12 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho do dia 15 de Novembro de 2007 autorizei a abertura do Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois Técnicos Profissionais de Biblioteca e Documentação de 2ª classe, cujo prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41º da Lei 53/2008, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b)do n.º 2 do artigo 41º da referida Lei, tendo a Direcção-Geral da Administração Pública emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
4 - Constituição do júri:
Presidente - Vereador Prof. António José Martins Coutinho
1.º vogal efectivo - Vereador Raul Alberto Conceição Duarte
2.º vogal efectivo - Dr.ª Madalena Rosa de Almeida Pinho, Chefe de Divisão da Biblioteca e Arquivo Municipal de Aveiro
1.º vogal suplente - Dr.ª Graciela Henriques Bastos de Figueiredo, Técnica Superior Assessor de Serviço Social
2.º vogal suplente - Vereador António Martins Pereira
O primeiro vogal efectivo substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
5 - Conteúdo funcional - As funções a desempenhar são as constantes no Mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho e a que se refere o artigo 4º do referido Decreto-Lei.
6 - Finalidade e validade:
Finalidade - válido para o provimento dos lugares a concurso;
Validade - é válido por um ano contado a partir da publicação da lista de classificação final, para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho será no edifício da Biblioteca e ainda na área do Município de Sever do Vouga,
8 - A remuneração e condições de trabalho - a correspondente à referida categoria, escalão 1, índice 199, as condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os funcionários da Administração Pública.
9 - Legislação aplicável ao concurso - Decreto-Lei 353-A789, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 204/98, de Julho, Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho e n.º 276/95, de 25 de Outubro.
10 - Requisitos legais de admissão a este concurso:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais:
a)- Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados com lei especial ou convenção internacional;
b)- Ter idade não inferior a 18 anos;
c)- Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d)- Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico quando obrigatório;
e)- Não estar inibido do exercício de funções públicas, ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f)- Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais - os que se enquadrem nas situações previstas no artigo 10º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro a este último artigo e de acordo com o despacho 5122/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2002.
11 - Forma e apresentação das candidaturas - mediante requerimento solicitando a admissão ao concurso, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, Largo do Município, 3740 - 262 Sever do Vouga, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão constar os seguintes elementos:
a)- Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b)- Habilitações literárias e profissionais:
c)- Identificação do concurso a que se candidata, com referencia ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d)- Especificação de quaisquer elementos susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
12 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade e do número fiscal de contribuinte e curriculum vitae, detalhado e assinado, sob pena de exclusão.
13 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados de todos os elementos comprovativos dos restantes requisitos a que se refere o n.º 6 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem nos mesmos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos efectua-se mediante "Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos" e "Entrevista Profissional de Selecção".
16 - Prova de Conhecimentos - de natureza teórica sob a forma escrita com a duração máxima de duas horas que será classificada de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples da soma das duas provas abaixo indicadas:
A Prova de Conhecimentos Gerais, sobre a legislação abaixo indicada:
- Estatuto Disciplinar do Funcionários e Agentes da Administração
- Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento do Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002;
A Prova de Conhecimentos Específicos
- Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro, com as alterações da Lei 14/94, de 11 de Maio - Regime geral dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas;
- Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho - Estatuto das carreiras de pessoal especifica das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD);
- Portaria 412/2001, de 17 de Abril Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais;
- ISAD (G) - Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística;
- ISAAR (CPF) - Norma Internacional para os Registos de Autoridade Arquivística Relativos a Instituições, Pessoas Singulares e Famílias;
17 - Os candidatos que na prova de conhecimentos obtiverem classificação inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos. É permitido consultar a legislação.
18- A Entrevista Profissional de Selecção, que terá a duração máxima de 15 minutos, tem por fim avaliar numa relação interpessoal, de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o lugar a concursos será classificada numa escala de 0 a 20 valores.
19- Na Classificação Final, será expressa numa escala de 0 a 20 valores obtida através da média aritmética simples dos resultados obtidos nos métodos de selecção descritos:
CF = (PC + EPS)/2
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
EPS = Entrevista profissional de selecção
Consideram-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
20- Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos teórica escrita, da entrevista profissional de selecção, bem como do sistema de classificação final e das fórmulas classificativas, constam da acta da reunião do júri do concurso, podendo os candidatos que o entenderem solicitar que a mesma lhes seja facultada.
21- Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de elementos complementares de prova.
22- A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Município de Sever do Vouga ou enviados para publicação no Diário da República, 3.ª série, conforme as situações previstas no n.º 4 do artigo 38º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
23 - Em cumprimento no n.º 3 do artigo 3º e dos artigo 6º e 7º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, em caso de igualdade de classificação, têm preferência os candidatos com deficiência, os quais deverão declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência, bem como todos os elementos que considerem necessários à adequação do processo de selecção às capacidades de comunicação e expressão dos mesmos.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.
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