Resultados para o dia 1994-05-11
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Ratifica o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
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Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
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AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DE ACTOS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, BEM COMO PARA ESTABELECER UM REGIME SANCIONATÓRIO DA VIOLAÇÃO DE PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.
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ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 278/93, DE 10 DE AGOSTO (ALTERA O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO) NA PARTE REFERENTE AO PROCEDIMENTO DA COMUNICAÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RENDA.
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Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.
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APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES A CONVENCAO PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ASSINADO EM DARMSTADT, EM 5 DE JUNHO DE 1991, E CUJO TEXTO EM INGLÊS E PORTUGUÊS E PUBLICADO EM ANEXO. A REFERIDA CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO POR PORTUGAL PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 16/88, DE 5 DE JULHO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 179, DE 880804.
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DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARACTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPUBLICA A MARROCOS E FRANCA, ENTRE OS DIAS 26 E 27 E 28 E 29, RESPECTIVAMENTE, DO MES DE ABRIL DE 1994.
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DESIGNA COMO JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A PROF. DOUTORA MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS PALMA PEREIRA.
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1994-05-11 -
Aviso
144/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PUBLICO TER PORTUGAL, EM 26 DE JANEIRO DE 1994, PROCEDIDO AO DEPOSITO DAS CARTAS DE RATIFICACAO DA CONVENCAO SOBRE O CONTROLO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRICOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINACAO, CONCLUIDA EM BASILEIA, EM 22 DE MARCO DE 1989.
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1994-05-11 -
Aviso
145/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO RELATIVOS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA (EUROCONTROL), RESPECTIVO PROTOCOLO DE EMENDAS E AO ACORDO MULTILATERAL RELATIVO ÀS TAXAS DE ROTA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE FEVEREIRO DE 1981.
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AMNISTIA DIVERSAS INFRACÇÕES, DESDE QUE PRATICADAS ATE 16 DE MARCO DE 1994, INCLUSIVE, E APROVA OUTRAS MEDIDAS DE CLEMENCIA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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