Decreto do Presidente da República 24/94, de 11 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11.
Data: 1994-05-11
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Sumário

Ratifica o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 24/94
de 11 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, assinado em Darmstadt em 5 de Junho de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94, em 26 de Janeiro de 1994.

Assinado em 31 de Março de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Abril de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58857.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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