A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução da Assembleia da República 24/94, de 11 de Maio

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Sumário

DESIGNA COMO JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A PROF. DOUTORA MARIA FERNANDA DOS SANTOS MARTINS PALMA PEREIRA.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 24/94
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, alínea i), 169.º, n.º 5, 224.º, n.os 1 e 2, da Constituição e 16.º, n.º 7, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, designar como juiz do Tribunal Constitucional a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.

Aprovada em 14 de Abril de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

    Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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