Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de estagiário da carreira de técnico superior de geografia
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 27 de Janeiro de 2008, e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento do seguinte lugar:
Um lugar de Estagiário da carreira de Técnico Superior de Geografia, para o Gabinete de Informação Geográfica, para executar funções na área do Município.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no SigaMe, com o Código de oferta P20080695 e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34.º, foi emitida pela Direcção-Geral da Administração Pública, declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - Prazo de validade - o presente concurso visa o provimento do mencionado lugar e esgota-se com o seu preenchimento.
4 - Remunerações e condições de trabalho - o vencimento no período de estágio será o correspondente ao escalão 1, índice 321, do anexo 2, do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de 1.070,89 euros, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
5 - Quota de Emprego - no caso de igualdade de classificação, será dada preferência ao candidato com deficiência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, conforme previsto no n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro;
6 - Legislação aplicável - Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as devidas alterações, 442/91 de 15 de Novembro com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
7 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as descritas no Despacho 20.160/2001, do GSEAL publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos Gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir habilitações literárias ou profissionais, legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos Especiais - possuir grau de licenciatura em Geografia.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, para Praça da República, 7830-389 Serpa, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, estado civil, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, morada e indicação do código postal, número de telefone, se o houver, e número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal, e, neste caso devidamente comprovadas;
d) Referência ao lugar a que concorre identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado.
e) Os candidatos são dispensados, com excepção do certificado de habilitações, da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devendo declarar no requerimento, por sua honra, relativamente a cada um deles, a situação precisa em que se encontram.
9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae, devidamente assinado e datado;
b) Documento autêntico ou autenticado ou fotocópia simples, quando exibir o original comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.
9.2 - Para efeitos de admissão a concurso os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % devem declarar, no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo;
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso serão excluídas.
12 - Métodos de selecção - prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção.
1.ª fase - a prova escrita de conhecimentos, será de natureza teórica e forma escrita, terá a duração máxima de 1 hora e 30 minutos, com carácter eliminatório, para classificações inferiores a 9,50 valores e incidirá sobre os seguintes diplomas:
a) Quadro de atribuições de competências e funcionamento dos órgãos das autarquias:
- Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
b) Direitos e deveres dos funcionários:
- Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com alteração da Lei 117/99, de 11 de Agosto, alterado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio e alterado pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças);
- Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local;
c) Horários de Trabalho:
- Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
d) Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal de Serpa, publicado no Diário da República, apêndice n.º 60, 2.ª série, n.º 111, de 12 de Maio de 2004.
Na realização da prova de conhecimentos é permitida a consulta da legislação referenciada.
2.ª fase - entrevista profissional de selecção - terá por objectivo determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de uma forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos em comparação com o perfil de exigências da função e que terá os seguintes factores de apreciação: nível e conteúdo da comunicação; motivação/Atitude Profissional, Interesse e Dinamismo; Apetência para o exercício da função e Sentido de Responsabilidade.
12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o sistema da classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Regime de estágio - o estágio terá a duração de um ano e obedecerá às regras constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho e do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
13.1 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, consoante o estagiário possua ou não nomeação definitiva à função pública.
13.2 - A avaliação e a classificação final do estagiário competem ao júri do estágio e serão feitas com base nas pontuações obtidas:
a) No relatório de estágio;
b) Na avaliação de desempenho obtida durante o período de estágio;
c) Na classificação obtida em curso de formação profissional, desde que possível a frequência do mesmo.
Não se considerando aprovado se tiver classificação inferior a 14 valores.
14 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores e a estabelecer nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será conforme consta de acta e resultará da média aritmética simples das classificações parcelares obtidas em cada um dos métodos de selecção acima enunciados. Serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.
15 - O júri do concurso será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - Dr. José Duarte da Silva Sesinando, Vereador desta Câmara Municipal.
Vogais efectivos - Dr.ª Norine da Cruz Brito, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa (*) e Dr.ª Anabela de Jesus Machado dos Santos Arsénio, Técnica Superior Principal (Geografia).
Vogais suplentes - Dr.ª Alzira dos Santos Baixinho Pé Leve Figueira, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças e Dr.ª Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior Principal (Investigação Social Aplicada).
(*) Vogal substituto do presidente.
16 - A lista de candidatos e a lista de classificação final dos concorrentes serão publicadas no Diário da República, 3.ª série, se o número de candidatos for igual ou superior a 100, se o número for inferior a 100, serão as referidas listas afixadas nos Paços do Município de Serpa e os candidatos notificados através de ofício registado.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
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