Concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico especialista - engenheiro técnico civil
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 03/12/2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar da categoria de Técnico Especialista, da carreira de Engenheiro Técnico Civil, do grupo de pessoal Técnico, do quadro de pessoal próprio desta Câmara Municipal, nos termos que a seguir se indicam:
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso apenas é válido para o lugar posto a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - inerente à respectiva categoria de acordo com o Despacho 20159/2001, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série de 25 de Setembro, de 2001.
5 - O local de trabalho situa-se na Câmara Municipal de Cinfães.
6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local, sendo a remuneração a correspondente ao escalão 1, índice 460, estipulado no anexo II ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de (euro) 1503,05.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - os mencionados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - os previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do D.L. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães e enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, ou entregue directamente nos Serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal, mediante recibo, dele devendo constar os seguintes elementos:
a)Identificação completa (nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, número de contribuinte e telefone;
b)Habilitações literárias;
c)Indicação da categoria e serviço a que está vinculado;
d)Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número e data do Diário da República em que foi publicado este aviso;
e)Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
9 - Juntamente com o requerimento de candidatura, deverão os candidatos apresentar o seguinte:
a)Curriculum vitae devidamente documentado e detalhado, datado e assinado.
b) Declaração devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, no caso de funcionários de outros serviços, da qual conste inequivocamente a natureza do vínculo, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, com indicação das respectivas expressões qualitativas e quantitativas, reportadas aos cinco últimos anos.
c)Documento comprovativo das habilitações literárias;
d)Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
e)Documentos autênticos ou fotocópias comprovativas das acções de formação profissional, com a respectiva duração.
10 - Aos funcionários da Câmara Municipal de Cinfães é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.
11 - Salvo o disposto no número anterior, a não apresentação da documentação exigida implica a exclusão no entanto é dispensável a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais referidos no n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de selecção:
13.1 - Nos termos do nº1 do artigo 19º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação Curricular;
13.2 - Prova de conhecimentos - destinada a avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função e será pontuada de 0 a 20 valores, terá a duração máxima de setenta e cinco minutos, e versará sobre os seguintes temas:
Quadro de competências dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 16 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro):
Regime de Férias, Faltas e Licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos Lei n.os 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio);
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro e Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho;
Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, Portarias n.os 1108/2001, 1109/2001, 1110/2001, 1111/2001 e 1136/2001;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
No acto da prova não será permitido aos candidatos a consulta de legislação anotada, nem comentada.
13.3 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem uma classificação inferior a 9,5 valores.
13.4 - A avaliação curricular - destinada a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, as habilitações literárias, a formação profissional e a experiência profissional e será expressa de 0 a 20 valores.
14- Classificação final dos candidatos - a classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham a classificação inferior a 9,5 valores e obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PC + AC)/2
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular.
15-Em caso de igualdade de classificação, serão observados os critérios de desempate referidos nos n.º 1 e 3 do artigo 37º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
17 - Publicitação - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Município de Cinfães, de acordo com o previsto nos artigos 33º e 38º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
18 - A composição do júri será a seguinte:
Presidente: - Prof. Manuel Domingos Aguiar Barbosa, vice-presidente da Câmara Municipal de Cinfães;
Vogais efectivos: Eng.º Artur Gomes da Silva, Director do G.A.T. de Lamego; Joaquim Fernando de Sousa Monteiro, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
Vogais suplentes: Eng.º Hélio Henrique da Rocha Sampaio, Técnico Superior Principal e Eng.ª Cidália Cristina Fonseca Mendes, Técnica Superior de 1ª Classe.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
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