2007-12-31 - DESPACHO 30630/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários, previsto na Portaria n.º 1001-A/2007, de 29 de Agosto, ao director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira.

2007-12-31 - DESPACHO 30363/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza-se a acumulação de funções por parte do Doutor em Direito, Domingos Pereira de Sousa, Vogal Executivo do Conselho de administração da EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

2007-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 41-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Altera o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho, que desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série. Republica o citado diploma na sua redacção actual.

2007-12-31 - PORTARIA 1216/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a extensão de encargos, pelo agrupamento de entidades adjudicantes constituído por vários organismos do Ministério da Justiça.

2007-12-31 - RESOLUÇÃO 49/2007 - TRIBUNAL DE CONTAS

Delibera sobre a remessa de contas de gerência ao Tribunal de Contas.

2007-12-31 - DESPACHO 30364/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 6009 (ED.02) "NATO EMMITTER DATABASE (NEDB)".

2007-12-31 - DESPACHO 30381/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EENN 212/214 - Beneficiação entre o Limite do Distrito e Castanheiro do Norte.

2007-12-31 - AVISO 26392/2007 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica a lista dos novos medicamentos comparticipados, com início de comercialização a 1 de Dezembro de 2007.

2007-12-31 - CONTRATO 1106/2007 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá conhecimento que foi celebrado a 3.01.2007 entre Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Centro e o Centro Hospitalar da Cova da Beira, E.P.E., incluído na rede do Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2007-2009, o qual foi homologado por Despacho de 16.03.2007 do Secretário de Estado da Saúde. O valor global do contrato é de 52.275.892,67 Euros para o ano de 2007.

2007-12-31 - CONTRATO 1115/2007 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá conhecimento que foi celebrado a 29.12.2006 entre Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., incluído na rede do Serviço Nacional de Saúde, o contrato-programa para o triénio de 2007-2009, o qual foi homologado por Despacho de 24 .02.2007 do Secretário de Estado da Saúde. O valor global do contrato é de 74 345 790,46 para o ano de 2007.