Despacho 30364/2007, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 251, de 31.12.2007, Pág. 38177
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Data:
2007-12-31
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Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 6009 (ED.02) "NATO EMMITTER DATABASE (NEDB)".
Despacho 30364/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da Normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino o seguinte:
1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 6009 (ED.02) "NATO EMMITTER DATABASE (NEDB)";
2 - A implementação será efectuada na Marinha, Exército e Força Aérea com data coincidente com a da ratificação Nacional, considerando que os Ramos nessa data já estejam na posse do Relational NATO Emmitter Database"
(RNEDB).
19 de Outubro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/31/plain-225570.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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