Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da EENN 212/214 - Beneficiação entre o Limite do Distrito e Castanheiro do Norte.

Despacho 30381/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/99 de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Agosto de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obrada EENN 212/214 - Beneficiação entre o Limite do Distrito e Castanheiro do Norte, tendo agora o seu inicio previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de Sua Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16229/2005 (2.ª Série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EENN 212/214 - Beneficiação entre o Limite do Distrito e Castanheiro do Norte, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E..

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código das Expropriações, aprovado pela lei 168'99,de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

27 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

MAPA DE DUP EENN 212/214 - Beneficiação Entre o limite do Distrito e Castanheiro do Norte

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1914-05-19 - Lei 168 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Abre um crédito especial de 24000$00 para serem inscritos no orçamento do Ministério das Finanças em vigor.

• 1949-08-19 - Lei 2037 - Presidência da República

  Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.