1914-05-19 - Lei 167 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Restabelece o concelho de Sines e regula a sua nova constituição.

1914-05-19 - Lei 168 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre um crédito especial de 24000$00 para serem inscritos no orçamento do Ministério das Finanças em vigor.

1914-05-19 - Decreto 495 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 495, alterando algumas disposições do decreto de 14 de Fevereiro de 1911, sôbre reforma de oficiais da armada

1914-05-19 - Decreto 496 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.ª 496, mandando que os aparelhos de pesca designados «traineiras» sejam considerados como cercos americanos, para todos os efeitos da legislação em vigor