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Decreto 496, de 19 de Maio

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Sumário

Decreto n.ª 496, mandando que os aparelhos de pesca designados «traineiras» sejam considerados como cercos americanos, para todos os efeitos da legislação em vigor

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2402059.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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