Autoriza a atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários, previsto na Portaria n.º 1001-A/2007, de 29 de Agosto, ao director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira.

Despacho 30360/2007

Pelo Despacho 23 286/2007, publicado no DR, 2.ª série, de 10 de Outubro, foi nomeado para o cargo de direcção superior de 1.º grau de Director-Geral dos Impostos o Prof.

Doutor José António de Azevedo Pereira.

Assim, e considerando a competência atribuída aos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, designadamente, no que respeita à elaboração dos planos de actividade e respectivo controlo e avaliação, ao acompanhamento e avaliação sistemática dos serviços e à elaboração de planos de acção que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços, através da definição de metodologias de melhores práticas de gestão e de sistemas de garantia de conformidade face aos objectivos exigidos e que o universo de funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, ascende a cerca de 11 100, reconheço estarem verificadas as condições estabelecidas no n.º 4 do n.º 3 da Portaria 132/98, de 4 de Março, na redacção dada pela Portaria 1001-A/2007, de 29 de Agosto, para a atribuição ao Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira do suplemento previsto na citada portaria, com efeitos à data da respectiva nomeação.

26 de Dezembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-03-04 - Portaria 132/98 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997.

• 2007-08-29 - Portaria 1001-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Fixa as condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos funcionários e agentes da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários.