Cria, no Ministério da Economia, a Direcção Geral dos Combustíveis e define as Suas atribuições - Extingue o Instituto Português dos Combustíveis, o Serviço de Economia de Combustíveis, o Serviço de Racionamento de Gasolina e a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-03-15 - Portaria 19762 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País, a partir de 1 de Abril próximo, e estabelece as colorações para as gasolinas de 79 e 95 RM.

• 1963-05-22 - Portaria 19865 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Outubro próximo e estabelece as colorações para as gasolinas de 85 RM e 95 RM.

• 1963-07-05 - Decreto 45115 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Determina que toda a instalação de geradores de vapor em que a soma das respectivas superfícies de aquecimento seja superior a 100 m2 seja submetida a exames periódicos e nelas mantido um registo, actualizado, que permita verificar diàriamente o consumo de combustíveis e a produção de vapor.

• 1964-12-23 - Portaria 20999 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria.

• 1965-07-24 - Decreto 46450 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Determina que sejam submetidas à aprovação da Direcção-Geral dos Combustíveis as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixa a taxa a cobrar dos fabricantes ou importadores

• 1968-03-06 - Decreto-Lei 48265 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Altera o Decreto-Lei n.º 36934, que cria a Direcção-Geral dos Combustíveis.

• 1971-10-21 - Portaria 579/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretário de Estado

  Fixa, a partir de 1 de Novembro próximo, em 85 RM e 98 RM o índice de octano das gasolinas distribuídas ao público no País.

• 1971-12-31 - Portaria 767/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Define as características dos óleos combustíveis.

• 1972-07-14 - Portaria 386/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Define as características das gasolinas de automóvel, normal e super.

• 1972-08-08 - Portaria 441/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Fixa as características dos gases de petróleo liquefeitos, carburante.

• 1972-08-08 - Portaria 442/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Fixa as características dos gases de petróleo liquefeitos, butano e propano.

• 1973-11-08 - Portaria 777/73 - Ministério da Economia

  Estabelece as condições de venda e utilização de produtos derivados do petróleo bruto.

• 1978-05-31 - Despacho Normativo 126/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

  Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

• 1984-07-19 - Portaria 472/84 - Ministério da Indústria e Energia

  Fixa os novos valores para chumbo e índice de octano a partir de 1 de Setembro de 1984.

• 1985-06-26 - Decreto-Lei 205/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços. Insere disposições decorrentes das alterações efectuadas pelo presente diploma, nomeadamente no que concerne as transferências de atribuições e competências dos organismos ora extintos para outros do mesmo Ministério.

• 1985-09-26 - Portaria 727/85 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os valores fixados pela Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, para o índice de cetano e destilação do gasóleo.