Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País, a partir de 1 de Abril próximo, e estabelece as colorações para as gasolinas de 79 e 95 RM.

Portaria 19762

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 36934, de 24 de Junho de 1948, o seguinte:

1.º O índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País, a partir de 1 de Abril próximo, é fixado, respectivamente, em 79 RM e 95 RM e 0,6 cm3 por litro.

2.º À gasolina de 79 RM corresponderá uma coloração mais carregada, obtida com corante de laranja, na quantidade de 2,643 mg por litro, adicionado de corante vermelho à razão de 1 mg por litro. A gasolina de 95 RM terá uma coloração mais clara, obtida com corante de laranja, na quantidade de 0,324 mg por litro.

Secretaria de Estado da Indústria, 15 de Março de 1963. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-06-24 - Decreto-Lei 36934 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Cria, no Ministério da Economia, a Direcção Geral dos Combustíveis e define as Suas atribuições - Extingue o Instituto Português dos Combustíveis, o Serviço de Economia de Combustíveis, o Serviço de Racionamento de Gasolina e a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões.