Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 205/85, de 26 de Junho

Partilhar:

Sumário

Simplifica e clarifica as estruturas orgânicas do Ministério da Indústria e Energia, extinguindo vários organismos e serviços. Insere disposições decorrentes das alterações efectuadas pelo presente diploma, nomeadamente no que concerne as transferências de atribuições e competências dos organismos ora extintos para outros do mesmo Ministério.

Texto do documento

Decreto-Lei 205/85

de 26 de Junho

A permanência no quadro jurídico do Ministério da Indústria e Energia de serviços e organismos que sobreviveram ao Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, conjuntamente com as unidades orgânicas criadas pelo novo diploma e que àquelas sucederam, tem-se revelado inconveniente aos objectivos de simplificação e clareza das estruturas orgânicas do Ministério.

O artigo 61.º do referido decreto-lei já previa a extinção daqueles organismos à medida que fossem publicados os diplomas orgânicos dos serviços centrais, e regionais por ele criados.

Dos serviços enumerados naquela disposição já a Junta de Energia Nuclear e o Instituto Nacional de Investigação Industrial foram extintos pelo disposto no artigo 82.º do Decreto 361/79, de 1 de Setembro.

Também o Conselho Superior de Minas nela referido deve entender-se por Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos, criado pelo Decreto 18768, de 18 de Agosto de 1930, e, como tal, transformado pelo Decreto-Lei 121/80, de 26 de Maio, no actual Conselho Superior de Geologia e Minas, não importando, por isso, qualquer extinção.

Neste momento, das estruturas criadas pelo Decreto-Lei 548/77 carecem ainda de diploma orgânico a Direcção-Geral de Energia, a Direcção-Geral da Qualidade e o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.

No entanto, e pese embora aquela carência, aliás, em vias de ser ultrapassada, julga-se que não deve ser protelada por mais tempo a concretização do objectivo acima referido, até porque foram já adoptados mecanismos legais ao abrigo do artigo 48.º do Decreto-Lei 548/77, nos termos dos quais se procedeu à integração, nos serviços por ele criados ou mantidos, dos poderes funcionais, actividades, direitos ou obrigações exercidos ou criados no âmbito dos organismos a extinguir, bem como à definição da respectiva estrutura, competências e normas de funcionamento.

Deste modo, e salvaguardando, até à publicação das respectivas leis orgânicas, a existência jurídica das disposições relativas às atribuições e competências integradas ao abrigo do já referido artigo 48.º nos novos serviços e organismos, poder-se-ão extinguir, de imediato, as antigas estruturas.

Com o presente decreto-lei procede-se, pois, a extinção dos organismos e serviços, já sem actividade, do Ministério da Indústria e Energia.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São extintos, no Ministério da Indústria e Energia, os organismos e serviços seguintes:

a) Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, criada pelo Decreto 4641, de 13 de Julho de 1918;

b) Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, criada pelo Decreto-Lei 33403, de 23 de Fevereiro de 1944;

c) Conselho Superior de Electricidade, criado pelo Decreto-Lei 35403, de 27 de Dezembro de 1945;

d) Direcção-Geral dos Serviços Industriais, criada pelo Decreto-Lei 36933, de 24 de Junho de 1948;

e) Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, criada pelo Decreto-Lei 36935, de 24 de Junho de 1948;

f) Direcção-Geral dos Combustíveis, criada pelo Decreto-Lei 36934, de 24 de Junho de 1948;

g) Serviço de Apoio ao Investidor, criado pelo Decreto-Lei 534/71, de 3 de Dezembro;

h) Direcção-Geral da Qualidade e Segurança Industrial, criada pelo Decreto-Lei 632/73, de 28 de Novembro.

Art. 2.º As atribuições e competências dos serviços e organismos extintos, estabelecidas nos diplomas referidos no artigo anterior ou em quaisquer outros, consideram-se reportadas aos serviços e organismos criados e mantidos pelo Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, nos termos dos despachos do Ministro da Indústria e Energia, publicados ao abrigo do artigo 48.º do mesmo decreto-lei, enquanto não estiverem publicadas as respectivas leis orgânicas.

Art. 3.º - 1 - Até à publicação das leis orgânicas das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, as Direcções de Fiscalização Eléctrica do Norte, do Centro e do Sul da extinta Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos passam a designar-se por Direcções de Serviços Regionais da Direcção-Geral de Energia, com sede, respectivamente, no Porto, Coimbra e Lisboa.

2 - As competências da Delegação de Combustíveis, da extinta Direcção-Geral dos Combustíveis, passam a estar integradas na Direcção de Serviços Regional, com sede no Porto, sem prejuízo da sua distribuição pelas demais direcções de serviços regionais previstas neste artigo.

Art. 4.º Os direitos e obrigações emergentes de contratos de arrendamento de que forem titulares os organismos e serviços extintos e que ainda não tenham transitado para os que lhe sucederam consideram-se, a partir da presente data, na titularidade do Ministério da Indústria e Energia, sem prejuízo de os respectivos encargos continuarem a ser suportados pelos organismos ou serviços em cujos orçamentos estejam inscritos ou a que venham a estar afectos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - José Veiga Simão.

Promulgado em 4 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 7 de Junho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/06/26/plain-13988.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13988.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4641 - Secretaria de Estado do Trabalho

    ORGANIZA OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, QUE INSERE A DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLÓGICOS.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35403 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

    Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos e cria o Conselho Superior de Electricidade.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-24 - Decreto-Lei 36934 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria, no Ministério da Economia, a Direcção Geral dos Combustíveis e define as Suas atribuições - Extingue o Instituto Português dos Combustíveis, o Serviço de Economia de Combustíveis, o Serviço de Racionamento de Gasolina e a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-24 - Decreto-Lei 36933 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria, no Ministério da Economia, a Direcção Geral dos Serviços Industriais e define as suas atribuições - Extingue a Direcção Geral da Indústria e a Junta do Fomento Industrial.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-24 - Decreto-Lei 36935 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-03 - Decreto-Lei 534/71 - Ministério da Economia

    Cria, na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-28 - Decreto-Lei 632/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado da Indústria.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-16 - Decreto-Lei 121/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, da Indústria e Energia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

    Define a composição e atribuições do Conselho Superior de Geologia e Minas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda