Resultados para o dia 1918-07-14
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Cria na Secretaria de Estado do Interior uma Repartição de Gabinete e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado do Interior, passando para a Direcção-Geral de Administração Política e Civil o respectivo pessoal privativo e as atribuições, com excepção das que pelo presente diploma sejam atribuídas a outra Direcção ou Repartição. A Direcção-Geral de Administração Política e Civil é desdobrada em duas Direcções-Gerais - a Direcção-Geral de Administração Pública e a Direcção-Geral de Segurança Públic (...)
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Decreto n.º 4604, mandando ingressar na Biblioteca Popular de Lisboa todos os exemplares que, em cumprimento da lei de imprensa, foram enviados à Secretaria do Estado do Interior
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Decreto n.º 4605, concedendo à viúva do Dr. João Duarte de Meneses a pensão anual de 1200$00
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Decreto n.º 4606, reforçando com 150000$00 a verba destinada a fardamentos da guarda nacional republicana
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Decreto n.º 4607, criando uma freguesia com sede na povoação de S. Cristóvão, do distrito de Évora
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Decreto n.º 4608, determinando ter fôrça de lei o decreto que deu por nula e sem efeito a exoneração de Eduardo Burnay do lugar de delegado de saúde do distrito de Lisboa, publicado no Diário do Govêrno n.º 128, 2.ª série, de 3 de Junho de 1918
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Decreto n.º 4609, reforçando as verbas destinadas à instituìção da Obra de Assistência 5 de Dezembro nas cidades de Lisboa e Pôrto
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Decreto n.º 4610, regulamentando o serviço de ensino de surdos-mudos a cargo da Casa Pia de Lisboa
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Decreto n.º 4611, equiparando os vencimentos dos professores do curso comercial da Casa Pia de Lisboa aos dos professores do curso elementar do comércio, e os dos professores de instrução primária do mesmo estabelecimento aos dos professores das escolas municipais de Lisboa
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1918-07-14 -
Decreto
4612 -
Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4612, abrindo um crédito especial de 800$00 destinado à continuação das obras do novo Manicómio de Lisboa
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