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  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4613 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4613, adicionando à dotação dos Hospitais da Universidade de Coimbra a verba de 48174$25, importância do deficit dos mesmos hospitais no ano económico de 1917-1918

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4614 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4614, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as dotações da guarda nacional republicana, inscritas nos artigos 22.º e 24.º do capítulo 4.º do orçamento para 1917-1918

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4615 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4615, abrindo um crédito especial de 15000$00 destinado a pagamento de férias do pessoal operário da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4616 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4616, abrindo um crédito especial de 2700$00 para satisfação de despesas feitas pelo Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa, nos meses de Abril a Junho de 1918

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4617 - Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 4617, abrindo um crédito especial de 504$24, destinado a reforçar as dotações inscritas no artigo 32.º do capítulo 5.º do orçamento para o ano económico de 1917-1918

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4618 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 4618, modificando vários artigos do Código do Processo Civil

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4619 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 4619, inserindo várias disposições sôbre registo predial

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4620 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 4620, assegurando a manutenção da jurisprudência do Supremo Tribunal, emquanto êle não a puser de parte por via de decisão proferida em Tribunal PlenoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4621 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Decreto n.º 4621, determinando que as relações dos bens nos inventários não sejam recebidas sem que se indique o número de ordem da descrição na respectiva Conservatória ou se faça a de claração de que o prédio não está descrito

  • Tem documento Em vigor 1918-07-14 - Decreto 4622 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 4622, cedendo, a título de arrendamento, à Junta de freguesia de Ramela, concelho e distrito da Guarda, a casa da antiga residência paroquial e passal anexo, pertencentes à mesma freguesia, para o estabelecimento de uma escola de ensino primário

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