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  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao decreto n.º 35280, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto 35397 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35398 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Cria o concelho fiscal de 3.ª classe do Entroncamento. Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35399 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020, de 28 de Maio de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Portaria 11210 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Portaria 11211 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Portaria 11212 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

    Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35401 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Reorganiza os serviços do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35402 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

    Cria na vila do Barreiro uma escola de ensino técnico profissional com a designação de Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Fixa as taxas a cobrar por cada quilograma de lãs importadas e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

  • Tem documento Em vigor 1945-12-27 - Decreto-Lei 35403 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

    Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos e cria o Conselho Superior de Electricidade.

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