1945-12-28 - Decreto-Lei 35404 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que passe a ser de três anos a duração do mandato dos membros das direcções, dos conselhos gerais e das mesas das assembleias gerais dos sindicatos nacionais, dos grémios sujeitos ao regime estabelecido no decreto-lei n.º 24715, de 3 de Dezembro de 1934 e das respectivas uniões e federações.

1945-12-28 - Decreto 35405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação, com isenção de direitos, das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1945-12-28 - Decreto-Lei 35406 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 88.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto-lei n.º 33252, de 20-Nov 1943.

1945-12-28 - Decreto-Lei 35407 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à 1.ª classe a legação de 2.ª classe na China. Altera a lista das missões diplomáticas publicada junto ao decreto-lei n.º 29319, de 30 de Dezembro de 1936. Eleva a cinco o número dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe e reduz a treze o número dos de 2.ª classe em serviço no estrangeiro.

1945-12-28 - Decreto 35408 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1945-12-28 - Decreto 35409 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores gerais de Angola e de Moçambique a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas

1945-12-28 - Portaria 11213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

1945-12-28 - Portaria 11214 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1945-12-28 - Portaria 11215 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias

1945-12-28 - Portaria 11216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 6) do artigo 244.º, capítulo 10.º, do orçamento vigente da colónia da Guiné