Decreto-lei 35406, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1945, Série I de 1945-12-28.
- Data: 1945-12-28
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 88.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto-lei n.º 33252, de 20-Nov 1943.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297542.dre.pdf .
Aviso
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