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  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita no artigo 13.º do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça uma verba inscrita na alínea b), do n.º 4) do artigo 243.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11219 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 5 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 125 centilitros de óleo por cada lata exportada

  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11220 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do próximo ano, com a missão geo-hidrográfica da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11221 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro do próximo ano, com a missão zoológica da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1945-12-28 - Portaria 11222 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Sujeita a licença prévia do Instituto Nacional do Pão a importação de farinha de mandioca

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