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Decreto 35397, de 27 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1945, Série I de 1945-12-27.
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Sumário

Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389138.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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