Decreto 35397, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1945, Série I de 1945-12-27.
- Data: 1945-12-27
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Sumário
Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389138.dre.pdf .
Aviso
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