Aviso (extracto) n.º 16 310/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de 10 lugares de operário qualificado (jardineiro), do grupo de pessoal operário qualificado

1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 16 de Agosto de 2007, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto o concurso acima mencionado, pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - O presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Portaria 807/99, de 21 de Setembro, Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, pelo prazo de um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final, caducando com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - edifício dos Paços do Município de Vila Nova de Famalicão, bem como a área do município.

5 - Condições de trabalho e regalias sociais - são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários da administração local.

6 - Conteúdo funcional - despacho 38/88, de 26 de Janeiro de 1989.

7 - Requisitos de admissão - ao referido concurso poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão ao concurso, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, abaixo discriminados:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 do presente aviso, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas;

7.3 - Requisitos específicos - escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de Janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última);

7.4 - Requisitos especiais - comprovada experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a dois anos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, cuja norma pode ser solicitada na Divisão de Recursos Humanos, e entregue na mesma, dentro do horário normal de funcionamento da autarquia ou enviado pelo correio, em carta registada, para a seguinte morada: Praça de Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão, devendo dele constar obrigatoriamente:

a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, data e serviço emissor do bilhete de identidade e número de contribuinte);

b) Identificação do concurso a que se candidata, bem como o número e data do Diário do República em que se encontra publicado;

8.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal;

8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ainda ser acompanhados, obrigatoriamente, sob pena de exclusão de:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;

b) Fotocópia legível do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo da experiência profissional, mencionada no n.º 7.4 do presente aviso.

8.3 - A não apresentação da documentação exigida nos números anteriores implica a exclusão;

8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos no requerimento serão punidas nos termos da lei penal.

9 - A remuneração é a constante no anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro (índice 142 - Euro 463,99).

10 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, o júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - vereador engenheiro José Manuel Leitão dos Santos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos.

Vogais efectivos:

Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Teixeira, chefe de divisão dos Recursos Humanos.

Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, chefe da Divisão Financeira.

Vogais suplentes:

Dr. Artur Augusto Sá da Costa, director de departamento de Educação e Cultura.

Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, chefe de divisão de Arquivos e Logística.

11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

11.1 - Prova escrita de conhecimentos, que versará sobre os seguintes temas:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

Estatuto disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Duração e horário de trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridas ao serviço da Administração Pública - Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;

11.2 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

12 - A classificação final será obtida através da média aritmética e será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

CF=(PEC+EPS)/2

Sendo que:

CF - classificação final;

PEC - prova escrita de conhecimentos;

EPS - entrevista profissional de selecção.

13 - O sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sejam solicitadas.

14 - Em casos de igualdade de classificação, procede-se ao desempate, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

15 - Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

16 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista de classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.

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