Aviso 8672/2007, de 14 de Maio

Corpo emitente: Câmara Municipal de Mondim de Basto
Fonte: Diário da República n.º 92/2007, Série II de 2007-05-14.
Data: 2007-05-14
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1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - De acordo com o n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas consultas à BEP (bolsa de emprego público), em 16 de Fevereiro de 2007, conforme os documentos que ficarão a fazer parte integrante do presente despacho, não existindo quaisquer candidatos em situação de mobilidade especial.

3 - Faz-se público que, por meu despacho de 12 de Março de 2007, no exercício da competência de superintendência e gestão dos recursos humanos afectos a este município, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos nove concursos externos de ingresso para recrutamento de 12 lugares da carreira de pessoal técnico superior estagiário do quadro de pessoal deste município para posterior provimento de 12 lugares de técnicos superiores de 2.ª classe para os lugares abaixo discriminados:

Concurso A - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior (economia), estagiários;

Concurso B - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior de contabilidade, estagiários;

Concurso C - um lugar do grupo de pessoal técnico superior de design, estagiário;

Concurso D - um lugar do grupo de pessoal técnico superior de psicologia, estagiário;

Concurso E - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenheiro agrícola, estagiário;

Concurso F - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenharia agro-pecuária, estagiário;

Concurso G - dois lugares do grupo de pessoal técnico superior de arquitectura, estagiários;

Concurso H - um lugar do grupo de pessoal técnico superior, engenharia do ambiente e território, estagiário.

4 - Legislação aplicável - aos presentes concursos são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com aplicação à administração local através do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelos Decretos-Leis 412-A/98, de 30 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.

5 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento mensal é o correspondente à respectiva categoria, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública local.

6 - Prazo de validade dos concursos - os concursos são válidos para o preenchimento das vagas postas a concurso e cessam com o seu preenchimento.

7 - Local de trabalho - município de Mondim de Basto.

8 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 - Requisitos legais de admissão aos concursos - são admitidos aos concursos os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas os requisitos gerais e especiais de admissão.

9.1 - São requisitos gerais de admissão para todos os concursos os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

9.2 - São requisitos especiais para os concursos:

A - licenciatura em Economia;

B - licenciatura em Contabilidade e Finanças ou licenciatura em Contabilidade e Administração;

C - licenciatura em Design;

D - licenciatura em Psicologia;

E - licenciatura em Engenharia Agrícola;

F - licenciatura em Engenharia Agro-Pecuária;

G - licenciatura em Arquitectura;

H - licenciatura em Engenharia do Ambiente e Território.

10 - Funções a desempenhar - para os concursos A, F e H: funções de estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior; para o concurso B: o constante no despacho do SEALOT, n.º 18117/99, Diário da República, 2.ª série, de 18 de Setembro de 1999; para o concurso C: o constante no despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002; para o concurso D: o constante no despacho 9160/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Maio de 2001; para o concurso E: o constante no despacho 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990; para o concurso G: o constante no despacho 6871/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002.

11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento, dirigido ao presidente da Câmara, e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Mondim de Basto, Largo do Conde de Vila Real, 4880-236 Mondim de Basto.

11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, incluindo o código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Identificação do concurso a que se candidata, com referência à categoria a que concorre, bem como ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Especificação de outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal e, neste caso, devidamente comprovado.

11.2 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados dos seguintes documentos: documento comprovativo das habilitações literárias e curriculum vitae, datado e assinado.

11.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, constantes do aviso de abertura, determina a exclusão do concurso.

11.4 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b) d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

11.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular (AC), prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) e entrevista profissional de selecção (EPS).

12.1 - A prova escrita de conhecimentos tem carácter eliminatório, com consulta (de legislação, mesmo que anotada), terá a duração de cento e vinte minutos e será avaliada e classificada de 0 a 20 valores.

12.2 - Serão reprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos teórica escrita e, em consequência, não serão chamados à entrevista profissional de selecção.

12.3 - A prova de conhecimentos teórica escrita (PCTE) visa avaliar conhecimentos gerais e versará, designadamente, sobre a seguinte legislação:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local); Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio (Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Publica); Leis 159/99, de 14 de Setembro e 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (quadro de competências e funcionamento dos órgãos das autarquias);

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

12.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF=(3(PCTE)+2(AC)+2(EPS))/7

12.5 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Local de afixação das listas dos candidatos e classificação final - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício dos Paços do Município de Mondim de Basto ou enviadas para publicação no Diário da Republica, 2.ª série, conforme as situações previstas nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri dos concursos terá a seguinte composição:

Presidente - Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara.

1.ª vogal efectiva - Maria José Marquês Minhoto Borges da Silva, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

2.ª vogal efectiva - Dr.ª Altina da Assunção Rodrigues de Carvalho Gomes, técnica superior jurista principal.

Quanto aos vogais suplentes para o concurso A:

1.º vogal suplente - Dr.ª Susana Patrícia Teixeira da Mota, técnica superior de 1.ª classe, economista.