Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de serralheiro mecânico
Dando cumprimento ao despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, em conjugação com o estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º, no presente concurso, o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Março de 2007, usando da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de serralheiro mecânico, pertencente ao grupo de pessoal operário, da carreira de operário altamente qualificado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nas seguintes condições.
2 - O concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
3 - Ao concurso poderão candidatar-se indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão, até ao termo do prazo de candidaturas fixado no presente aviso:
3.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 já referido, nomeadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
3.2 - Requisito especial - possuir, no mínimo, a escolaridade obrigatória, comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a três anos, o constante no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro, adaptado ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, extensivo à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - O local de trabalho será nas oficinas e área do município de Mangualde, sendo o vencimento o correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, fixado presentemente em Euro 617,56 (índice 189, escalão 1), e as condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis aos funcionários da administração local.
5 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as descritas no anexo ao Decreto-Lei 143/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 116, do grupo de pessoal operário da carreira de operário altamente qualificado, na categoria de serralheiro mecânico, nomeadamente repara ou procede à manutenção de vários tipos de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos, utilizando ferramentas manuais e máquinas-ferramentas, examina os conjuntos que apresentam deficiências de funcionamento, para localizar os defeitos e determinar a sua natureza, desmonta o aparelho, inteira ou parcialmente, para tirar as peças danificadas ou gastas, repara ou fabrica as peças necessárias para substituir as peças defeituosas, monta as várias peças, fazendo eventualmente rectificações para que se ajustem exactamente, efectua as verificações e ou ensaia o conjunto mecânico reparado, utilizando instrumentos de medida ou de ensaio apropriados, procedendo às afinações necessárias, desmonta, repara e monta peças ou conjuntos de sistemas hidráulicos ou hidropneumáticos, afina o seu funcionamento, utilizando ferramentas de precisão, como manómetros de baixa e alta pressão, válvulas de caudal de óleo, etc., por vezes solda determinadas peças, utilizando o processo conveniente. Estas funções poderão vir a ser desempenhadas, em qualquer das modalidades de horário de trabalho previstas na lei, quando e se os serviços assim o entenderem.
6 - O concurso é válido e destina-se ao preenchimento de um lugar vago existente nesta categoria, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6.1 - Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, cada um deles classificado de 0 a 20 valores:
Prova teórica oral de conhecimentos;
Prova prática de conhecimentos;
Avaliação curricular;
Entrevista profissional de selecção.
A prova teórica oral de conhecimentos (Ptoc) destina-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis para o exercício da categoria a que se candidatam, terá a duração máxima de trinta minutos e versará sobre os seguintes temas:
i) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
ii) Regime jurídico de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
iii) "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Pública" - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 69, de 22 de Março de 1997;
iv) Conteúdo funcional - anexo do Decreto-Lei 143/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 116, de 20 de Maio de 2002.
A prova prática de conhecimentos (Ppc) terá a duração máxima de uma hora, sendo eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e destina-se a avaliar o nível de conhecimentos específicos dos candidatos relacionados com o conteúdo funcional da categoria. Esta prova será previamente definida pelo júri do concurso.
6.2 - A entrevista profissional de selecção (Eps) destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados e considerados os seguintes factores:
a) Capacidade de comunicação e expressão;
b) Responsabilidade e sentido de organização;
c) Iniciativa e interesse;
d) Relacionamento interpessoal;
e) Motivações para o exercício da função.
6.3 - A avaliação curricular (Ac) destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados, de acordo com a exigência da função, a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional e a experiência profissional, na área do presente concurso.
7 - Na classificação final e consequente ordenação final dos candidatos adoptar-se-á igualmente a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da seguinte fórmula classificativa definida pelo júri do concurso:
CF=[(2xPtoc)+(4xPpc)+(2xAc)+(2xEps)]/10
7.1 - Para o efeito serão adoptados os critérios de apreciação e ponderação também definidos pelo júri do concurso;
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova teórica oral, da prova prática de conhecimentos, da entrevista profissional e da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem.
8 - O júri do concurso terá a seguinte constituição, podendo vir a ser alterado nos termos da lei:
Presidente - Dr.ª Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho, vice-presidente da Câmara.
Vogais efectivos:
Engenheiro António Agnelo Almeida Esteves Figueiredo, vereador, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Engenheiro Alfredo Raul Garcia Mendes Ferreira, técnico superior de engenharia civil municipal.
Vogais suplentes:
Engenheiro Carlos Alberto Costa e Silva, técnico superior de engenharia civil.
Engenheira Suzel Maria Pereira da Silva Nelas, técnica superior de engenharia civil.
9 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio com aviso de recepção ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo do Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado de formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:
(nome completo),... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido em ... de ... de 19.., natural de ... freguesia de ..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em .../.../... pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de ..., residente em ... (morada e código postal), telefone ..., contribuinte fiscal n.º ..., com a profissão de ..., vem requerer a admissão ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de serralheiro mecânico, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../...
Declara, sob compromisso de honra, que: ... (situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado).
Mais declara que: ... (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado).
Pede deferimento.
... (localidade e data).
... (assinatura).
10 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
Comprovada formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover ou experiência profissional adequada de duração não inferior a três anos;
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional.
11 - Os requerimentos e os documentos antes referidos serão apresentados até ao 10.º dia útil contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo.
12 - A publicação das listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final será feita nos termos do estipulado nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, consoante os casos.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova.
15 - O local, data e hora da realização das provas será oportunamente comunicado aos candidatos.
26 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
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