Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro (estabelecimento dos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e das Direcções-Gerais da Informação e da Divulgação).

Decreto-Lei 60/82

de 27 de Fevereiro

Pelo Decreto-Lei 230-A/81, de 27 de Julho, extinguiu-se a Secretaria de Estado da Comunicação Social, cuja Secretaria-Geral já havia sido extinta pelo Decreto-Lei 65/81, de 3 de Abril, sendo criada, simultaneamente, a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida.

Considerando que desses factos não resultou a separação automática dos quadros de pessoal, quer da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, quer dos restantes serviços de ex-Secretaria de Estado da Comunicação Social, que transitaram para a Presidência do Conselho de Ministro, e, bem assim, do pessoal ainda não integrado, na sua totalidade, nos diversos quadros do Ministério da Cultura e Coordenação Científica;

Considerando que é da maior urgência proceder a essa separação por haver serviços que dependem já de diferentes órgãos do Governo e até, por motivo de ordem orçamental, ser indispensável essa separação, independente da publicação dos diplomas orgânicos e regulamentares próprios, que ainda não teve lugar:

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os anexos I, II e III a este decreto-lei passam a constituir os quadros privativos respectivamente da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, da Direcção-Geral da Informação e da Direcção-Geral da Divulgação.

Art. 2.º O pessoal constante dos quadros referidos no artigo 1.º é abatido ao anexo I do Decreto-Lei 410/80, de 27 de Setembro.

Art. 3.º - 1 - São mantidos no quadro da Direcção-Geral da Informação 1 lugar de técnico de 1.ª classe, letra F, e 1 lugar de técnico de 2.ª classe, letra H, e no quadro da Direcção-Geral da Divulgação 1 lugar de adjunto técnico de 1.ª classe, letra J, constantes do quadro anexo ao Decreto-Lei 409/75, de 2 de Agosto, a ocupar pelos funcionários cuja situação não foi regularizada pela aplicação do Decreto-Lei 410/80, de 27 de Setembro.

2 - É acrescido 1 lugar de adjunto técnico de 1.ª classe, letra J, e abatido 1 lugar de adjunto técnico administrativo de 1.ª classe, letra J, no quadro da Direcção-Geral da Divulgação constantes do anexo I ao Decreto-Lei 410/80, de 27 de Setembro.

Art. 4.º A transição para os novos quadros far-se-á por despacho dos membros do Governo que tutelam as áreas da Direcção-Geral da Informação, da Direcção-Geral da Divulgação e da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, mediante diplomas de provimento ou listas nominativas, visados ou anotadas, conforme os casos, pelo Tribunal de Contas e publicados no Diário da República.

Art. 5.º Este Decreto-Lei tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 15 de Fevereiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexo I

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Anexo II

(ver documento original)

Anexo III

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-02 - Decreto-Lei 409/75 - Ministérios da Educação e Cultura e da Comunicação Social

  Reestrutura o Ministério da Comunicação Social.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

• 1981-04-03 - Decreto-Lei 65/81 - Ministério da Qualidade de Vida

  Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

• 1981-07-27 - Decreto-Lei 230-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-09-02 - Portaria 840/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura.

• 1982-10-12 - Decreto-Lei 420/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social.

• 1982-11-23 - Decreto-Lei 455/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Informação constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 60/82, de 27 de Fevereiro.

• 1984-07-12 - Portaria 449/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços do quadro privativo do pessoal da Direcção-Geral da Divulgação.

• 1984-08-02 - Portaria 549/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Divulgação.

• 1986-04-26 - Portaria 162/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território (ex-Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida).

• 1986-05-03 - Portaria 176/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Qualidade de Vida seis lugares de técnico superior principal.

• 1986-05-10 - Portaria 202/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A.

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985