Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-09-23 - Decreto-Lei 400/82 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código Penal.

• 2007-04-17 - Lei 16/2007 - Assembleia da República

  Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez .

• 2011-11-29 - Decreto-Lei 113/2011 - Ministério da Saúde

  Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

• 2015-04-22 - Decreto-Lei 61/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2015-10-01 - Portaria 324-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Fixa os valores das taxas moderadoras na concretização da interrupção voluntária da gravidez

• 2016-02-29 - Lei 3/2016 - Assembleia da República

  Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2017-10-10 - Decreto-Lei 131/2017 - Saúde

  Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

• 2019-09-03 - Lei 84/2019 - Assembleia da República

  Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

• 2020-11-04 - Decreto-Lei 96/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários