Aviso 22041/2009

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Água, I. P.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2 e 3 artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o disposto na Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento, torna-se público que por despacho proferido pela Vice-Presidente do Instituto da Água, I. P. em 3 de Novembro 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Instituto da Água, I. P.

1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC)

Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

2 - Prazo de entrega das candidaturas

É de 10 dias úteis a contarem da data da publicação deste Aviso no Diário da República.

3 - Caracterização sumária dos postos de trabalho

Referência a): Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área da avaliação ambiental e do ordenamento do território no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Ordenamento e Valorização, designadamente para o exercício das seguintes actividades: Acompanhamento da elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território; Desenvolvimento de acções com especial incidência na protecção e valorização dos Recursos Hídricos, Apoio necessário ao desenvolvimento de Sistemas de Informação Geográfica associados ao desenvolvimento de Planos Especiais de Ordenamento do Território; Assegurar a representação do Instituto da Água a nível das Comissões de Avaliação dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental de projectos com relevância nacional.

Referência b): Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área do ordenamento do território no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Ordenamento e Valorização, designadamente para o exercício das seguintes actividades: Coordenação da elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) com especial incidência na protecção e valorização dos Recursos Hídricos (Planos de Ordenamento da Orla Costeira e Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas), bem como a representação do INAG nas comissões de acompanhamento dos referidos PEOT, o que envolve, para lá do conhecimento técnico específico, a capacidade de diálogo ponderação de conflitos inerentes ao desenvolvimento desses PEOT.

Promover o apoio, a nível dos Sistemas de Informação Geográfica, para o acompanhamento dos PEOT; Assegurar o processamento de informação geográfica necessária à gestão do domínio hídrico com especial incidência para as áreas do Domínio Público Marítimo de modo a permitir o INAG, enquanto Autoridade Nacional da Água dispor de ferramentas eficientes para o acompanhamento dos processos com incidência nesta área.

Capacidade de assegurar a organização e gestão da informação a disponibilizar no sítio da internet do INAG designadamente na elaboração de conteúdos e compilação dos elementos finais dos PEOT aprovados e publicados e dinamizar a disponibilização da informação relevante sobre os procedimentos relativos ao Domínio Público Marítimo decorrentes das competências do INAG enquanto Autoridade Nacional da Água.

Referência c): Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área do ordenamento do território no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Ordenamento e Valorização, designadamente para o exercício das seguintes actividades: desenvolvimento de critérios e metodologias para a definição de regimes de caudais ecológicos para aproveitamentos hidráulicos. Desenvolvimento de metodologias que permitam a aplicação de Sistemas de Informação Geográfica no âmbito de processos de demarcação do Domínio Público Marítimo e nos domínios específicos da gestão da informação geográfica no âmbito da elaboração e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos de Ordenamentos de Albufeiras, bem como capacidade técnica de análise de processos que envolvem conhecimentos técnico-científicos no domínio dos recursos hídricos, na vertente da Hidrologia

4 - Legislação aplicável ao procedimento Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 442/1991, de 15 de Novembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.

5 - Local de trabalho dos postos de trabalho Instituto da Água, I. P., Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30/1049-066 Lisboa.

6 - Requisitos de admissão

6.1 - Reunir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas.

6.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.

6.3 - Possuir, as seguintes habilitações que correspondam ao grau de complexidade 3, de acordo com o previsto no mapa de pessoal do INAG, I. P.:

Referência a): 1 posto de trabalho - Licenciatura

Referência b): 1 posto de trabalho - Licenciatura em Engenharia dos Recursos Naturais

Referência c): 1 posto de trabalho - Licenciatura em Engenharia Agronómica

6.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6.5 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente:

6.5.1 - Se encontrem integrados na carreira;

6.5.2 - Sejam titulares da categoria;

6.5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INAG, I. P. idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento.

7 - Condições preferenciais

7.1 - Perfil de competências técnicas

Referência a)

Experiência na implementação de medidas de engenharia natural e ainda no domínio da recuperação e valorização dos cursos de água, através do desenvolvimento e aplicação de metodologias de requalificação biofísica e paisagística;

Experiência no desenvolvimento de critérios e metodologias que potenciem e promovam a reabilitação da rede hidrográfica e a conectividade ecológica e hidráulica.

Experiência de coordenação de uma plataforma electrónica de um sistema de informação ambiental de uma obra. Conhecimentos e experiência na implementação de sistemas de gestão ambiental em obras hidráulicas.

Experiência no desenvolvimento de medidas ambientais ao nível da exploração e segurança de barragens, tendo em vista minimizar potenciais riscos.

Conhecimentos técnicos em Sistemas de Informação Geográfica, aplicados aos recursos hídricos, nomeadamente no levantamento e delimitação de zonas sensíveis, tendo por finalidade a emissão de pareceres técnicos especializados.

Experiência na área da Avaliação de Impacte Ambiental, no domínio dos recursos hídricos. Conhecimentos técnicos no âmbito da elaboração dos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas.

Referência b)

Experiência e conhecimento que permita o acompanhamento da monitorização relativa à implementação dos PEOT, o que envolve articulação com as entidades envolvidas na implementação dos referidos planos.

Conhecimento de matérias relacionadas com o conhecimento e delimitação do Domínio Público Hídrico (DPH) o que envolve o domínio de matérias técnicas específicas designadamente na identificação dos limites do leito e margens do domínio hídrico.

Experiência de cinco anos e conhecimento técnico especializado em Sistemas de Informação Geográfica (SIG) que possa ser aplicado à componente dos recursos hídricos, designadamente no que respeita às águas interiores de superfície, que permitam a elaboração de pareceres técnicos especializados, no âmbito de processos de demarcação do Domínio Público Marítimo e nos domínios específicos da gestão da informação geográfica no âmbito da elaboração e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos de Ordenamentos de Albufeiras.

Experiência e conhecimento técnico em planeamento e ordenamento do território, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo nas componentes de domínio hídrico, e Sistemas de Informação Geográfica.

Experiência e conhecimento técnico no desenvolvimento e gestão de informação geográfica, nomeadamente na elaboração de metadados, na criação e gestão de bases de dados geográficas (Geodatabase) e na edição de dados geográficos.

Experiência e conhecimento técnico em software ArcGis e Microsoft Access. Conhecimento da linguagem de programação java.

Referência c)

Detenham experiência profissional comprovada de pelo menos cinco anos na realização de estudos hidrológicos, nomeadamente no desenvolvimento de critérios e metodologias para a definição de regimes de caudais ecológicos para aproveitamentos hidráulicos, em particular os métodos propostos pelo INAG, I. P., assim como na análise e determinação de regimes de caudais ecológicos como medida para obter e garantir o bom estado das massas de água da categoria rios, tal como definido na Directiva Quadro da Água.

Conhecimentos técnicos especializados em Sistemas de Informação Geográfica que possam ser aplicados à componente dos recursos hídricos, designadamente no que respeita às águas interiores de superfície, que permitam a elaboração de pareceres técnicos especializados, nomeadamente no âmbito de processos de demarcação do Domínio Público Marítimo e nos domínios específicos da gestão da informação geográfica no âmbito da elaboração e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos de Ordenamentos de Albufeiras.

Experiência no âmbito da avaliação de impacte ambiental de projectos ao nível do factor ambiental recursos hídricos, nos aspectos de quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais.

Experiência no desenvolvimento de programas informáticos, em linguagem de programação C#, nomeadamente aplicados à modelação hidrológica e, no âmbito da Directiva Quadro da Água, para a determinação de métricas, índices e rácios de qualidade ecológica para o elemento biológico invertebrados bentónicos em rios.

Experiência em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), nomeadamente na modelação espacial, no geoprocessamento, na criação e gestão de bases de dados geográficas, na manipulação de dados geográficos e na elaboração de metadados.

Conhecimentos e experiência profissional na produção, gestão e análise de dados espaciais em diversos domínios, nomeadamente na modelação e caracterização de sistemas de drenagem: caracterização de bacias hidrográficas e redes de drenagem, análise e modelação de modelos vectoriais de redes hidrográficas e bacias hidrográficas e análise e modelação de modelos de terreno e de escoamento.

Experiência no desenvolvimento de programas informáticos para software ArcGIS, nomeadamente aplicados à modelação de massas de água interiores de superfície no âmbito da Directiva Quadro da Água. Conhecimentos e experiência profissional em software ArcGIS e em linguagens de programação C# e Fortran.

7.2 - Perfil de competências comportamentais

a) Orientação para resultados

b) Análise da informação e sentido crítico

c) Adaptação e melhoria contínua

d) Iniciativa e autonomia

e) Trabalho de equipa e cooperação

f) Tolerância à pressão e contrariedades

8 - Formalização das candidaturas

8.1 - Apresentação das candidaturas A candidatura deve ser formalizada, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89 de 08 de Maio e disponibilizado na página electrónica do INAG, I. P. (www.inag.pt). Não é admissível a apresentação da candidatura por via electrónica.

A apresentação da candidatura, dirigida ao Presidente do Instituto da Agua, I. P. é feita pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, até a data limite para a apresentação das candidaturas, para o seguinte endereço: Instituto da Água, I. P., Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30, 1049-066 Lisboa, com a indicação da referência do posto de trabalho ao qual se candidata.

8.2 - Elementos da candidatura A apresentação da candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

b) Curriculum Vitae, datado e assinado;

c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

d) Comprovativo das acções de formação profissional frequentada e relacionada com o conteúdo funcional de posto de trabalho a ocupar;

e) Declaração actualizada e autenticada, emitida pelo serviço, comprovativa da relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira, categoria e na função pública, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos, e na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

f) Declaração da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME.

9 - Métodos de selecção

9.1 - Obrigatórios: Aos candidatos serão aplicáveis dois métodos de selecção: prova de conhecimentos (PC), que terá uma ponderação de 50 % e avaliação psicológica (AP), que terá uma ponderação de 25 %.

9.2 - Complementares Aos candidatos será aplicado a prova complementar designada por entrevista profissional de selecção (EPS) que terá uma ponderação de 25 %.

9.3 - Classificação Final A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0,50PC + 0,25AP + 0,25EPS

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

9.4 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, isto é, considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte nem efectuada a avaliação final.

9.5 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

9.6 - Prova de conhecimentos (PC)

A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso. Terá natureza teórica, de forma escrita, de realização individual e em suporte de papel, com a duração máxima de 2 horas. Será constituída por questões de desenvolvimento (60 %) e de escolha múltipla (40 %). É adoptada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

9.6.1. - Temas das provas de conhecimento:

Referência a)

Conhecimentos gerais sobre o regime jurídico da administração pública;

Orgânica e competências do Instituto da Água;

O INAG, I. P. enquanto Autoridade Nacional da Água;

A importância dos Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas no quadro dos instrumentos de protecção dos Recursos Hídricos

A relevância dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental para o cumprimento das obrigações relativas ao cumprimento do bom estado ecológico dos Recursos Hídricos

A importância das medidas de valorização e protecção dos recursos hídricos no quadro da Lei da Água.

Referência b)

Conhecimentos gerais sobre o regime jurídico da administração pública;

Orgânica e competências do Instituto da Água;

O INAG, I. P. enquanto Autoridade Nacional da Água;

A importância do desenvolvimento dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (Planos de Ordenamento da Orla Costeira, Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas e Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo), no quadro das competências da Divisão de Ordenamento e Valorização

Os Sistemas de Informação Geográfica como instrumento de apoio à gestão do Domínio Público Marítimo e de apoio aos Instrumentos de Gestão Territorial

As competências do INAG no âmbito do exercício de Autoridade Nacional da Água para as áreas do Domínio Público Marítimo.

Referência c)

Conhecimentos gerais sobre o regime jurídico da administração pública;

Orgânica e competências do Instituto da Água;

O INAG, I. P. enquanto Autoridade Nacional da Água;

A implementação da Directiva Quadro da Água e os métodos para a determinação da Caudal Ecológico;

Os Sistemas de Informação Geográfica como instrumento de apoio à gestão do Domínio Público Marítimo e de apoio aos Instrumentos de Gestão Territorial

A relevância dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental para o cumprimento das obrigações relativas ao cumprimento do bom estado ecológico dos Recursos Hídricos

9.6.2 - Legislação e bibliografia necessárias para a preparação dos temas:

a) Legislação:

Referência a)

Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de trabalho em funções públicas;

Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro - Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública;

Orgânica do INAG, I. P., Decreto-Lei 135/2007 de 27 de Abril;

Estatutos do INAG - Portaria 529/2007 de 30 de Abril

Lei da Água, Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;

Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, regime coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro;

Regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, Decreto-Lei 107/2009, de 15 de Maio;

Avaliação de Impacte Ambiental - Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro, e Portaria 330/2001, de 2 de Abril que define os conteúdos do EIA

Contratação Pública Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro

Referência b)

Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de trabalho em funções públicas;

Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro - Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública;

Orgânica do INAG, I. P., Decreto-Lei 135/2007 de 27 de Abril;

Estatutos do INAG - Portaria 529/2007 de 30 de Abril

Lei da Água, Lei 58/2005, de 29 de Dezembro;

Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, Lei 54/2005, de 15 de Novembro;

Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, regime coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro;

Regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, Decreto-Lei 107/2009, de 15 de Maio;

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de Setembro;

Estratégia Nacional para o Mar, Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, 12 de Dezembro.

Referência c)

Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de trabalho em funções públicas;

Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro - Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública;

Orgânica do INAG, I. P., Decreto-Lei 135/2007 de 27 de Abril;

Estatutos do INAG - Portaria 529/2007 de 30 de Abril

Lei da Água, Lei 58/2005 de 29 de Dezembro,

Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, Lei 54/2005, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 77/2006 de 30 de Março

Portaria 1450/2007 de 12 de Novembro (regulamenta o Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio)

Avaliação de Impacte Ambiental - Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro.

b) Bibliografia:

Referência a)

Instituto da Água, 2001 - Curso de Exploração e Segurança de Barragens, Lisboa.

Rio, M. G. T.; Lastra, D. G. J, 2001 - Restauración de Rios y Riberas, Escuela técnica superior de Ingenieros de Montes, Madrid.

Moreira, I.; Saraiva, M.G.; Correia, F.N., 2004 - Gestão Ambiental dos Sistemas Fluviais - Aplicação à Bacia Hidrográfica do Rio Sado - Instituto da Água, Instituto do Ambiente, Instituto Superior de Agronomia, Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, Lisboa

Partidário, M. R., 2007 - Guia de Boas Práticas para Avaliação Ambiental Estratégica - Orientações Metodológicas - Agência Portuguesa do Ambiente, Lisboa

Vortal, 2009 - Guia de Utilização - Plataforma Vortal Gov, Lisboa

Referência b)

Amaral, D. F., Fernandes, J. P., 1978. Comentários à lei dos Terrenos do Domínio Hídrico, (Decreto Lei 468/71, de 5 de Novembro), Coimbra Editora, Limitada 1978.

Matos, J. L.; 2001 - Fundamentos de Informação Geográfica, LIDEL-Edições Técnicas, Lisboa.

Casaca, J.; Matos, J.;Baio, J.;2005. Topografia Geral, LIDEL-Edições Técnicas, Lisboa.

Burke, R.,2003. Getting to know ArcObjects - Programming ArcGis with VBA, Esri Press.

Zeiler, M., 2001. Exploring ArcObjects. Vol. I - Applications and Cartography, Esri.

Zeiler, M., 2001. Exploring ArcObjects. Vol. II - Geographic Data Management, Esri.

Publicações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

Litoral 2007-2013: Avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e Propostas de Actuação - Articulação entre a Gestão da Água e o Ordenamento do Território. - GIZC - Base para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional.

Referência c)

Alves, M. H., J. M. Bernardo, P. Matias & L. Ribeiro (2002). Contributos para a Determinação do Caudal Ecológico em Portugal Continental. Prémio Água e Progresso, APRH, Lisboa.

Alves, H e J. Bernardo (2003) Caudais Ecológicos em Portugal Continental. PNA. Lisboa.

Alves, M. H., J. M. Bernardo, R. V. Cortes, M. J. Feio, J. Ferreira, M. T. Ferreira, H. Figueiredo, N. Formigo, M. Ilhéu, M. Morais, J. Pádua, P. Pinto, T. Rafael. (2006) Tipologia de rios em Portugal Continental no âmbito da Directiva Quadro da Água. 8.º Congresso da Água. Água - Água, Sede de Sustentabilidade. Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH). Figueira da Foz, 13-17 de Março

Alves, M. H.; J. M. Bernardo; H. D. Figueiredo; J. P. Martins; J. Pádua; P. Pinto & M. T. Rafael (2004). Aplicação do Sistema B da Directiva Quadro da Água na identificação de tipos de rios em Portugal Continental. Actas do 7.º Congresso da Água. Água - Qualidade de toda a vida. Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH). Lisboa, 8 a 12 de Março.

Casaca, J., J. Matos e M. Baio. (2005). Topografia Geral. Ed. Lidel, Lisboa.

CIS WFD. (2003). River and lakes - Typology, reference conditions and classification system, REFCOND. Common Implementation Strategy for the Water Framework Directive (2000/60/EC). Guidance Document n.º 10. 87 pp.

INAG, I. P. (2008). Tipologia de rios em Portugal Continental no âmbito da implementação da Directiva Quadro da Água. I - Caracterização abiótica. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Instituto da Água, I. P.

Maidment, D. R. (1991). Handbook of Hydrology. McGraw-Hill, New York.

Matos, J. L. (2001). Fundamentos de Informação Geográfica. LIDEL, Lisboa. Alves, M. H.; J. M. Bernardo; H. D. Figueiredo; J. P. Martins; J. Pádua; P. Pinto & M. T. Rafael (2002). Directiva-Quadro da Água: Tipologias de rios segundo o Sistema e o Sistema B em Portugal. Actas del III Congreso Ibérico sobre Gestión y Planification del Agua. La Directiva-Marco da Água: realidades y futuros. Sevilha, 13 a 17 de Novembro. 347-354 pp.

9.7 - A avaliação psicológica (AP)

Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido no ponto 7.2. será valorada da seguinte forma:

Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de "Apto" e "Não apto".

Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, os níveis de classificação são:

Elevado: 20 valores

Bom: 16 valores

Suficiente: 12 valores

Reduzido: 8 valores

Insuficiente: 4 valores

9.8 - Entrevista profissional de selecção (EPS)

Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentado. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

10 - Métodos a aplicar aos candidatos com as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Serão aplicáveis a avaliação curricular (AC), que terá uma ponderação de 50 % e a entrevista de avaliação de competências (EAC), que, terá uma ponderação de 25 %, e entrevista profissional de selecção (EPS), com uma ponderação de 25 %.

10.1 - Classificação final

Será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0,50(AC) + 0,25(EAC) + 0,25(EPS)

em que:

CF = Classificação Final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

EPS = Entrevista Profissional de Selecção

Considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte, e nem efectuada a avaliação final.

10.2 - Avaliação Curricular (AC)

Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados os seguintes factores:

a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;

b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:

AC = 0,1(HAB) + 0,3(FP) + 0,5(EP) + 0,1(AD)

em que:

HAB = Habilitação académica

FP = Formação Profissional

EP = Experiência Profissional

AD = Avaliação de Desempenho

10.2.1 - Habilitações académicas (HAB)

Será valorada de acordo com a seguinte pontuação:

a) 18 valores - Licenciatura

b) 19 valores - Mestrado

c) 20 valores - Doutoramento

10.2.3 - Formação Profissional (FP)

Será valorada a formação, devidamente comprovada, directamente relacionada com o âmbito do posto de trabalho a ocupar, ocorrida nos últimos três anos:

a) 0 valores - sem formação

b) 5 valores - até 15 horas

c) 10 valores - 16 a 30 horas

d) 15 valores - 31 a 60 horas

e) 20 valores - superior a 60 horas

10.2.4 - Experiência Profissional (EP)

Será considerado as funções exercidas em actividades relevantes inerentes ao posto de trabalho a ocupar, tendo como referência no ponto 3. de acordo com a seguinte pontuação:

a) 4 valores - Funções exercidas numa actividade considerada relevante

b) 8 valores - Funções exercidas até duas actividades relevantes

c) 12 valores - Funções exercidas até três actividades relevantes

d) 16 valores - Funções exercidas em mais que três actividades relevantes

d) + 4 valores - caso se verifique, comprovadamente, a experiência referida em 7.1

10.2.5 - Avaliação de Desempenho (AD) Será traduzida em menção quantitativa, de acordo com a seguinte fórmula:

AD = (A + B + C)/3

em que A, B, e C correspondem, respectivamente às avaliações de desempenho dos três últimos anos de serviço, 2006, 2007 e 2008, valoradas de acordo com a seguinte correspondência:

a) 0 valores - menor que 2/SIADAP; Não satisfatória/Classificação de serviço

b) 10 valores - igual ou maior que 2 e menor que 3/SIADAP; Regular/Classificação de serviço; ponto atribuído ao abrigo do n.º 7 do artigo 113.º da Lei 12-A/2007, de 27 de Fevereiro;

c) 12 valores - igual ou maior que 3 e menor que 4/SIADAP; Bom/ Classificação de serviço

d) 16 valores - igual ou maior que 4/SIADAP; Muito Bom/Classificação de serviço

e) 20 valores - Reconhecimento de mérito, excelente

10.3 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)

Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

A aplicação deste método baseia-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido.

A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores.

10.4 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)

Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentado. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

11 - Candidatos admitidos

Serão convocados para realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

12 - Candidatos excluídos

Serão, como estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

13 - Publicação dos resultados obtidos

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do Instituto da Água, I. P., e disponível na página electrónica, (www.inag.pt).

14 - Publicitação da lista unitária de ordenação final

A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto e disponibilizada na sua página electrónica (www.inag.pt).

15 - Acesso as actas do procedimento

Em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.

16 - Posicionamento remuneratório

De acordo com o estipulado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar será o que resultar de negociação com o dirigente máximo do Instituto da Água, I. P. logo após o termo de procedimento concursal.

17 - Igualdade de oportunidades

Em cumprimento com alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."

18 - Constituição do júri do presente procedimento concursal

Presidente: Arqt.ª Margarida Almodovar, Directora de Departamento

Vogais efectivos:

Eng.º Paulo Machado, Chefe de Divisão que, substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Hirondina Simões, técnica superior

Vogais suplentes:

Eng.ª Fernanda Ambrósio, Técnica Superior

Engenheira Teresa Machado, Técnica Superior

30 de Novembro de 2009. - O Presidente do Instituto da Água, I. P., Orlando Borges.

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